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Temas da TNU

Tema 99 da TNU

Direito Administrativo

Julgado (Súmula vinculante 3)

Tese firmada

O prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99 para alterar ato de aposentadoria de servidor público se inicia a partir do registro do ato no Tribunal de Contas, não do ato de concessão expedido pelo órgão a que estava vinculado.

Questão submetida a julgamento

Saber quando se inicia o prazo decadencial para o servidor publico questionar o ato de concessão de aposentadoria.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves

9 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2022. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

PUIL 0004513-63.2017.4.02.5160TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Neian Milhomem Cruz · 06/10/2022PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PRONUNCIOU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVISAR O ATO DE APOSENTADORIA COM TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL NA DATA DE CONCESSÃO. PUIL 0213936-46.2017.4.02.5101TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Paulo Cezar Neves Junior · 28/04/2021PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PRAZO DECADENCIAL. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA OU DE PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. TEMA 99 DA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM TNU N. 20. ACÓRDÃO ANULADO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS À APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TNU. 1. "O prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. Cumprimento de Sentença (JEF)TR2 · Cumprimento de Sentença (JEF), Rel. Caroline Medeiros e Silva · 24/03/2021ADMINISTRATIVO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - DECADENCIA - TESE DE ATO COMPLEXO SUPERADA PELO TEMA 445 DO STF - TEMA 99 DA TNU SUPERADO DESDE FEVEREIRO DE 2020 - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Caroline Medeiros e Silva · 12/02/2020MILITAR - PENSÃO MILITAR - ATRASADOS - REVERSÃO DE COTA PARTE - REVERSÃO - PRESCRIÇÃO - VALORES DEVIDOS DESDE 1997 - AUSENCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO TCU - ENTENDIMENTO DE QUE NÃO CORRE DECADENCIA ADMINISTRATIVA - TEMA 99 DA TNU - ENUNCIADO 87 DAS TRRJS - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Caroline Medeiros e Silva · 27/11/2019ADMINISTRATIVO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - DECADENCIA - ATO COMPLEXO - ENTENDIMENTO DO STF E TNU - TEMA 99 DA TNU - SUMULAS 346 E 473 DO STF - RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Caroline Medeiros e Silva · 27/11/2019ADMINISTRATIVO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - DECADENCIA - ATO COMPLEXO - ENTENDIMENTO DO STF E TNU - TEMA 99 DA TNU - SUMULAS 346 E 473 DO STF - RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Ver as 9 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • PEDILEF 2009.72.61.000746-2/SC caso líder · Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.