Tese firmada
1ª) Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido;
2ª) A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas;
3ª) A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente alguma das justificativas supra , caracteriza dano moral in re ipsa , passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido .
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro João Oreste Dalazen (Redator)
367 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2014 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RRAg-151900-54.2014.5.13.0001TST, Rel. Dora Maria da Costa · 14/08/2025A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RR-1000456-58.2015.5.02.0443TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 11/06/2025RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015 (CPC/2015) E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESQUISAS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE CANDIDATOS A EMPREGO. AUSENTE REGISTRO DE PERTINÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS. RR-130233-40.2014.5.13.0024TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 12/10/2022RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. TRABALHADOR EM INDÚSTRIA DE CALÇADOS . Ag-RR-10625-89.2016.5.15.0002TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 14/06/2022AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. 2. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 5.000,00). JORNADA EXTENUANTE. 20 HORAS SEMANAIS ALÉM DOS LIMITES PREVISTOS NA CF (EM MÉDIA). RR-243000-58.2013.5.13.0023TST, Rel. Dora Maria da Costa · 28/10/2021RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS - TEMA N° 1. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE CANDIDATOS A EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. RR-1494-05.2010.5.03.0077TST, Rel. Dora Maria da Costa · 28/10/2021RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA DO PROCESSO N° TST-IRR- 243000-58.2013.5.13.0023. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE CANDIDATOS A EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. 1. RR-184400-89.2013.5.13.0008TST, Rel. Dora Maria da Costa · 28/10/2021RECURSO DE REVISTA. PROCESSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA DO PROCESSO N° TST-IRR- 243000-58.2013.5.13.0023. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE CANDIDATOS A EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1. RR-39-11.2011.5.24.0004TST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 28/10/2021RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA DO PROCESSO N° TST-IRR- 243000-58.2013.5.13.0023. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE CANDIDATOS A EMPREGO. 1. RR-130807-63.2014.5.13.0024TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 28/04/2021AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO DISCRIMINATÓRIO - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 1º da Lei 9.029/95. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RR-50600-59.2013.5.13.0009TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 31/03/2021RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. TRABALHADOR EM INDÚSTRIA DE CALÇADOS.Processos do tema
- IRR-243000-58.2013.5.13.0023 caso líder · Ministro João Oreste Dalazen (Redator)
- RR-184400-89.2013.5.13.0008 · Ministro João Oreste Dalazen (Redator)
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