Tese firmada
1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical;
2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não;
3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente;
4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso;
5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5;
6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis);
7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado.
MODULAÇÃO DE EFEITOS
Para fins de observância obrigatória das teses afirmadas neste incidente (artigos 927, IV, e 489, § 1o, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, "a", da Instrução Normativa n. 39 deste Tribunal), a nova orientação será aplicada:
a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR);
b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo.
Definidos esses parâmetros, para o mesmo efeito e com amparo na orientação traçada pela Súmula n. 83 deste Tribunal, as novas teses não servirão de fundamento para a procedência de pedidos formulados em ações rescisórias.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão
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Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-EDCiv-RRAg-1000126-68.2021.5.02.0017TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 27/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. RR-1000924-17.2017.5.02.0034TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. As argumentações recursais esbarram no óbice da Súmula n. 126, haja vista que o acórdão regional, com espeque na prova técnica, concluiu que a parte autora laborava em condições perigosas, aptas a ensejar o recebimento do adicional de periculosidade. INTERVALO DA MULHER. RR-474-50.2012.5.01.0081TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. ERRO DE PERCEPÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Em melhor análise verifica-se, de fato, a ocorrência de erro de percepção quando do julgamento do recurso de revista da parte autora no que tange ao tema "prescrição da parcela anuênios". Ag-RR-1002874-38.2024.5.02.0221TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 20/10/2026AGRAVO INTERNO. RECURSOS DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. SUPERAÇÃO DO TEMA 2 DA TABELA DE INCIDENTES DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 542 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. RRAg-1392-79.2013.5.15.0097TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 16/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. SÚMULA 124 DO TST. TEMA 2 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS (IRR-849-83.2013.5.03.0138). Em face da possível contrariedade à Súmula 224, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RRAg-0020714-68.2021.5.04.0402TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 14/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 1. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. 2. ARR-1651-23.2016.5.11.0019TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 14/10/2026INVERSÃO DE JULGAMENTO POR IMPERATIVO LÓGICO JURÍDICO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. Ag-RR-0010603-06.2025.5.03.0178TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 13/10/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. SUPERAÇÃO DO TEMA 2 DA TABELA DE INCIDENTES DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 542 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. RRAg-1001673-82.2024.5.02.0068TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 30/09/2026I - DIREITO CONSTITUCIONAL, DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RÉ. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À ESTABILIDADE GESTACIONAL. NATUREZA JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. AIRR-1000644-10.2016.5.02.0607TST, Rel. Morgana de Almeida · 23/09/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - BANCO PAN S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.Processo do tema
- IRR-849-83.2013.5.03.0138 caso líder · Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão
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