Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 10 do TST

Temas do TST

Tema 10 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

I - A Portaria MTE nº 595/2015 e sua nota explicativa não padecem de inconstitucionalidade ou ilegalidade.

II - Não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso.

III - Os efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à data de sua publicação.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi (Redatora)

155 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2017 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RR-0010622-50.2023.5.15.0080TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 30/09/2026RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES NA SALA DE RAIO-X. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO DIRETA DO APARELHO. TEMA 10 DA TABELA DE IRR DO TST. 1. AIRR-20271-92.2021.5.04.0281TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/09/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 463, II, DO TST E ADI 5766/STF. RRAg-10171-44.2015.5.15.0132TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 24/06/2026I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO VEXATÓRIO E HUMILHANTE SOFRIDO PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Ag-RRAg-RRAg-0010320-11.2018.5.03.0054TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 15/06/2026AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 10. INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Ag-RR-0010705-34.2024.5.15.0144TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 05/05/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre adicional de periculosidade em razão de aparelho móvel de raio X, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. Ag-RRAg-20547-05.2017.5.04.0010TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 04/05/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO PROVENIENTE DE EQUIPAMENTO MÓVEL DE RAIOS X. PORTARIA MTE Nº 595/2015. TEMA 10 DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. ART. 505, I, DO CPC. MARCO INICIAL DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. RR-468-50.2013.5.04.0008TST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 24/04/2026RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. Na hipótese, discute-se a validade do acordo de compensação de jornada do trabalho em regime 12x36 no período entre 1º/10/2011 a 28/10/2013, ou seja, em período anterior à Lei nº 13.467/2017. ED-RR-87900-28.2009.5.04.0015TST, Rel. Liana Chaib · 17/04/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. MÉDICA ANESTESISTA. ATIVIDADES POR TRABALHADORES QUE NÃO OPERAM O APARELHO MÓVEL DE RAIO-X. ACOMPANHAMENTO DE EXAMES. INDEVIDO. TEMA 10 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS NO TST. VÍCIOS INEXISTENTES. RRAg-21899-10.2017.5.04.0006TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 15/04/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR (HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.) – LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDO SUCESSIVO. SÚMULA 422, I, DO TST. Ag-RRAg-20531-11.2018.5.04.0012TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 06/04/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015. EFEITOS DA AÇÃO REVISIONAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.

Ver as 155 decisões que aplicam este tema

Processos do tema

  • IRR-1325-18.2012.5.04.0013 caso líder · Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi (Redatora)
  • RR-10919-93.2015.5.03.0105 · Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi (Redatora)

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.