Tese firmada
I - A Portaria MTE nº 595/2015 e sua nota explicativa não padecem de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
II - Não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso.
III - Os efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à data de sua publicação.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi (Redatora)
155 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2017 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RR-0010622-50.2023.5.15.0080TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 30/09/2026RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES NA SALA DE RAIO-X. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO DIRETA DO APARELHO. TEMA 10 DA TABELA DE IRR DO TST. 1. AIRR-20271-92.2021.5.04.0281TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/09/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 463, II, DO TST E ADI 5766/STF. RRAg-10171-44.2015.5.15.0132TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 24/06/2026I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO VEXATÓRIO E HUMILHANTE SOFRIDO PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Ag-RRAg-RRAg-0010320-11.2018.5.03.0054TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 15/06/2026AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 10. INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Ag-RR-0010705-34.2024.5.15.0144TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 05/05/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre adicional de periculosidade em razão de aparelho móvel de raio X, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. Ag-RRAg-20547-05.2017.5.04.0010TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 04/05/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO PROVENIENTE DE EQUIPAMENTO MÓVEL DE RAIOS X. PORTARIA MTE Nº 595/2015. TEMA 10 DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. ART. 505, I, DO CPC. MARCO INICIAL DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. RR-468-50.2013.5.04.0008TST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 24/04/2026RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. Na hipótese, discute-se a validade do acordo de compensação de jornada do trabalho em regime 12x36 no período entre 1º/10/2011 a 28/10/2013, ou seja, em período anterior à Lei nº 13.467/2017. ED-RR-87900-28.2009.5.04.0015TST, Rel. Liana Chaib · 17/04/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. MÉDICA ANESTESISTA. ATIVIDADES POR TRABALHADORES QUE NÃO OPERAM O APARELHO MÓVEL DE RAIO-X. ACOMPANHAMENTO DE EXAMES. INDEVIDO. TEMA 10 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS NO TST. VÍCIOS INEXISTENTES. RRAg-21899-10.2017.5.04.0006TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 15/04/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR (HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.) – LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDO SUCESSIVO. SÚMULA 422, I, DO TST. Ag-RRAg-20531-11.2018.5.04.0012TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 06/04/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015. EFEITOS DA AÇÃO REVISIONAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.Processos do tema
- IRR-1325-18.2012.5.04.0013 caso líder · Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi (Redatora)
- RR-10919-93.2015.5.03.0105 · Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi (Redatora)
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