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Temas do TST

Tema 9 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS;

II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior

425 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RRAg-10504-96.2017.5.15.0076TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 09/11/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional adotou tese explícita ao decidir sobre o pedido articulado pela parte em relação à redução de jornada dos Tesoureiros Executivos, bem como sobre os pleitos relacionados ao CTVA. 2. RR-21179-88.2018.5.04.0012TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 09/11/2026RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 394 DA SDI-1 DO TST. TEMA 9 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. RRAg-0000200-16.2016.5.05.0023TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 04/11/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALO INTRAJORNADA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – RSR. REFLEXOS – MULTA NORMATIVA – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. RR-393-65.2015.5.05.0023TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO. Pretensão recursal relativa à majoração do valor arbitrado pelo Regional a título de danos morais. EDCiv-RR-0010865-88.2024.5.03.0113TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 27/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. TEMA 9 DO IRR DO TST. OMISSÃO CONFIGURADA. RRAg-AIRR-1278-26.2012.5.06.0001TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 22/10/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (CONTAX S.A.) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. RRAg-1392-79.2013.5.15.0097TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 16/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. SÚMULA 124 DO TST. TEMA 2 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS (IRR-849-83.2013.5.03.0138). Em face da possível contrariedade à Súmula 224, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RRAg-416-10.2020.5.12.0033TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 16/10/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO PRODUÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, ao valorar o conjunto probatório dos autos, notadamente a prova documental, consignou que a remuneração do reclamante era composta de salário fixo e de salário variável, e que " o prêmio produção pago ao reclamante (produtividade - rubrica 960) é parcela variáv RRAg-11887-16.2017.5.15.0010TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 16/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TUTELA INIBITÓRIA. PERDA DO OBJETO. O pedido de tutela inibitória, de natureza pessoal e vinculado à manutenção das condições de trabalho do reclamante, perde o objeto em razão de seu falecimento no curso do processo, não subsistindo interesse processual no exame da matéria. Agravo de instrumento de que se conhece a que se nega provimento. RR-416-18.2011.5.04.0851TST, Rel. Morgana de Almeida · 14/10/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

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Processo do tema

  • IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 caso líder · Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.