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Temas do TST

Tema 8 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (Redator)

298 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RRAg-11402-77.2014.5.15.0153TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 28/10/2026I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DECORRENTE DE SENTENÇA NORMATIVA. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para excluir da condenação " o direito às horas extras concedidas pela Origem em relação ao período posterior a 01.03.2015 até 28/02/2019 ". RR-424-12.2012.5.15.0153TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 20/10/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. PLANO DE CARGOS DE SALÁRIOS 2002. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. RRAg-Ag-AIRR-2037-02.2013.5.15.0131TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 30/09/2026I - AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC – HORAS EXTRAS – ESCALA 2 X 2 – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA – TEMA Nº 16 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – MULTA DIÁRIA (ARTS. ARR-1001343-20.2016.5.02.0342TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 27/08/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – FUNDAÇÃO CASA/SP ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Esta Corte firmou sua jurisprudência no sentido de que os direitos previstos no art. ARR-1002319-20.2014.5.02.0464TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 27/08/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE UNIDADE PRISIONAL. RATIO DECIDENDI DO TEMA 8 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST 1. RRAg-1001822-87.2017.5.02.0015TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 26/08/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EMPREGADO CELETISTA. A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento de que o art. RR-11825-48.2016.5.15.0062TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 17/08/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. TEMA 8 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade ao exercente da função de agente de apoio socioeducativo. RR-1558-12.2010.5.15.0067TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 10/06/2026RECURSO DE REVISTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCCS/2002 E PCCS/2006. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. NORMA MAIS BENÉFICA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO 1. ARR-1000008-91.2016.5.02.0462TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 10/06/2026DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLANO DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RRAg-239400-94.2007.5.02.0039TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 02/06/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. SERVIDORA CELETISTA. A decisão regional está conforme a jurisprudência pacificada nesta Eg.

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Processo do tema

  • IncJulgRREmbRep-1086-51.2012.5.15.0031 caso líder · Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (Redator)

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.