Tese firmada
O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (Redator)
298 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RRAg-11402-77.2014.5.15.0153TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 28/10/2026I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DECORRENTE DE SENTENÇA NORMATIVA. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para excluir da condenação " o direito às horas extras concedidas pela Origem em relação ao período posterior a 01.03.2015 até 28/02/2019 ". RR-424-12.2012.5.15.0153TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 20/10/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. PLANO DE CARGOS DE SALÁRIOS 2002. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. RRAg-Ag-AIRR-2037-02.2013.5.15.0131TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 30/09/2026I - AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC – HORAS EXTRAS – ESCALA 2 X 2 – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA – TEMA Nº 16 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – MULTA DIÁRIA (ARTS. ARR-1001343-20.2016.5.02.0342TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 27/08/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – FUNDAÇÃO CASA/SP ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Esta Corte firmou sua jurisprudência no sentido de que os direitos previstos no art. ARR-1002319-20.2014.5.02.0464TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 27/08/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE UNIDADE PRISIONAL. RATIO DECIDENDI DO TEMA 8 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST 1. RRAg-1001822-87.2017.5.02.0015TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 26/08/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EMPREGADO CELETISTA. A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento de que o art. RR-11825-48.2016.5.15.0062TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 17/08/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. TEMA 8 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade ao exercente da função de agente de apoio socioeducativo. RR-1558-12.2010.5.15.0067TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 10/06/2026RECURSO DE REVISTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCCS/2002 E PCCS/2006. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. NORMA MAIS BENÉFICA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO 1. ARR-1000008-91.2016.5.02.0462TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 10/06/2026DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLANO DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RRAg-239400-94.2007.5.02.0039TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 02/06/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. SERVIDORA CELETISTA. A decisão regional está conforme a jurisprudência pacificada nesta Eg.Processo do tema
- IncJulgRREmbRep-1086-51.2012.5.15.0031 caso líder · Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (Redator)
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