Tese firmada
Nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005, a TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da VARIG S.A. pelo fato de haver adquirido a VEM S.A., empresa que compunha grupo econômico com a segunda.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos
31 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2017 e a mais recente de 2022. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-AIRR-11148-67.2016.5.18.0051TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 27/09/2022AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, II e III. 2. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. R$ 20.000,00. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. RR-26600-29.2008.5.02.0315TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 24/08/2022RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso IV, da CLT. 2 . Ag-ARR-1000838-61.2017.5.02.0708TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 02/08/2022AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3 HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO C. TST. 5. RR-124500-40.2008.5.04.0029TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 28/09/2021A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEXTA RECLAMADA VRG LINHAS AÉREAS S.A. - ATUAL GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/14. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVIMENTO. RRAg-21357-15.2015.5.04.0021TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 18/11/2020I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM CONDIÇÕES PERIGOSAS. CONFIGURAÇÃO . ARR-213200-66.2008.5.02.0087TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 27/08/2019I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PLUNA LÍNEAS AÉREAS URUGUAYAS S.A. O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática, concluiu não comprovado que a Pluna integrasse grupo econômico com a falida Varig. O exame da tese recursal, no sentido de se tratar de grupo econômico, esbarra no teor da Súmula nº 126. ARR-141100-48.2008.5.04.0026TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 14/08/2019A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA. VARIG LOGÍSTICA S/A. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 86. NÃO APLICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. RR-87000-79.2009.5.02.0054TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 07/08/2019A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA AMADEUS BRASIL LTDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE SIMPLES COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo2º, § 2º, da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AMADEUS BRASIL LTDA. ARR-104700-36.2007.5.05.0028TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 29/05/2019A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA QUARTA RECLAMADA. VARIG LOGÍSTICA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 86. NÃO APLICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. ARR-266200-98.2008.5.02.0048TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 03/04/2019I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VARIG LOGÍSTICA S.A. RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 86/TST.Processo do tema
- IRR-69700-28.2008.5.04.0008 caso líder · Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos
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