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Temas do TST

Tema 6 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

1ª) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade);

2ª) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade);

3ª) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado;

4ª) Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro);

5º) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro João Oreste Dalazen

1.047 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2017 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-AIRR-0000387-95.2025.5.08.0129TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 05/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SDI-1. CONTRATO FIRMADO COM EMPREITEIRO INIDÔNEO. CULPA IN ELIGENDO COMPROVADA. RECURSO DE REVISTA REPETITIVO TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (TEMA Nº 6). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. Ag-EDCiv-AIRR-0010409-11.2023.5.03.0005TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 05/11/2026AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SDI-1. CONTRATO FIRMADO COM EMPREITEIRO INIDÔNEO. CULPA IN ELIGENDO COMPROVADA. RECURSO DE REVISTA REPETITIVO TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (TEMA Nº 6). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RRAg-1001609-18.2018.5.02.0057TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONSTRUTORA OAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRIMEIRA RECLAMADA) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM O TEMA 139 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AIRR-0010565-96.2025.5.03.0144TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 27/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. INIDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 6 DO IRR. 1. RR-0020549-74.2022.5.04.0761TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 20/10/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA JEED ENGENHARIA LTDA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM SÚMULA Nº 374 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. Ag-AIRR-0000349-77.2025.5.22.0102TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 20/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA POR CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL AO TEMA 6 DE IRR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TST. ART. 1º-A DA IN 40 DO TST. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RR-1379-75.2014.5.09.0303TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 20/10/2026RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O pedido de responsabilidade solidária constou da petição inicial, fundada em alegação de fraude, razão por que o enquadramento jurídico conferido pelo Tribunal Regional não configura julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. Ag-AIRR-113-46.2019.5.05.0511TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 20/10/2026DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE EMPREITADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Ag-AIRR-0000440-70.2025.5.22.0102TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 16/10/2026AGRAVO INTERNOS INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. INIDONEIDADE DA EMPRESA CONTRATADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE com o ENTENDIMENTO ESPELHADO NO ITEM 4 DO TEMA REPETITIVO Nº 6 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Ag-Rcl-1000358-15.2026.5.00.0000TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 16/10/2026DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TEMA 6 DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE CONFLITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que extinguiu, com resolução de mérito, reclamação ajuizada com fundamento no art. 988, II, do CPC. II.

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Processo do tema

  • IRR-190-53.2015.5.03.0090 caso líder · Ministro João Oreste Dalazen

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.