Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
A oitiva do depoimento pessoal das partes constitui faculdade do magistrado, disciplinada exclusivamente pelos dispositivos aplicáveis da Consolidação das Leis do Trabalho, ou o seu indeferimento por decisão discricionária do juiz da causa em processos em que não estejam configuradas as hipóteses em que o Código de Processo Civil o autoriza configura cerceamento de defesa, implicando violação direta das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa asseguradas pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal e dos dispositivos pertinentes do Código de Processo Civil em vigor?
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro José Roberto Freire Pimenta
92 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-EDCiv-AIRR-0000059-37.2024.5.06.0104TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO. ATIVIDADES LÍCITAS E ILÍCITAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.1. AIRR-0000769-09.2023.5.06.0002TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 26/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Transcendência. Ag-AIRR-0000794-65.2023.5.05.0029TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 25/09/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE OITIVA DA PARTE – TEMA 111 DE IRR DO TST – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Ag-AIRR-0000099-90.2025.5.13.0006TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 31/08/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO DO PREPOSTO. TEMA 111 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ag-AIRR-751-05.2019.5.06.0171TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 02/07/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE DEPOIMENTO DO AUTOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA – TEMA 111/IRR. Reconhecida a transcendência jurídica, tendo em vista a afetação do tema 111 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Esta c. Ag-AIRR-0011200-25.2022.5.15.0152TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 24/06/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RECLAMANTE. RR-1005-06.2020.5.07.0012TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 03/06/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E DA TESTEMUNHA. NULIDADE CONFIGURADA. TEMA 111 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . RR-11541-57.2021.5.15.0032TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 03/06/2026RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE PREPOSTOS. TEMA 111 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 74, II, DO TST. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. AMPLA LIBERDADE DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. Ag-AIRR-0000203-29.2024.5.06.0001TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 08/04/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO RECLAMANTE. TEMA 111 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ag-AIRR-21230-87.2018.5.04.0404TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 12/02/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, II, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.Processo do tema
- IncJulgRREmbRep-0001257-60.2022.5.17.0141 caso líder · Ministro José Roberto Freire Pimenta
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