Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Alberto Bastos Balazeiro
320 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RRAg-0000430-93.2024.5.10.0005TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 05/11/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TEMA 115 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. E-Ag-RR-20370-95.2021.5.04.0561TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/11/2026DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA DA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR 2.316/2016 – GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO. TEMA 115 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TST. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. Emb-RR-20924-49.2020.5.04.0663TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 03/11/2026RECURSO DE EMBARGOS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TEMA 115 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Discute-se a alteração promovida pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT sobre a forma de cálculo do abono pecuniário por meio do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR-CEGEP. E-Ag-RR-20457-64.2021.5.04.0007TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 03/11/2026RECURSO DE EMBARGOS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TEMA 115 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Discute-se a alteração promovida pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT sobre a forma de cálculo do abono pecuniário por meio do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR-CEGEP. E-Ag-RR-20169-96.2021.5.04.0531TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/11/2026DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA DA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR 2.316/2016 – GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO. TEMA 115 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TST. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. E-Ag-RR-20444-20.2021.5.04.0701TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 03/11/2026RECURSO DE EMBARGOS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TEMA 115 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Discute-se a alteração promovida pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT sobre a forma de cálculo do abono pecuniário por meio do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR-CEGEP. E-Ag-RRAg-20129-68.2021.5.04.0029TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/11/2026DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA DA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR 2.316/2016 – GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO. TEMA 115 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TST. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. E-RR-20538-07.2021.5.04.0009TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 03/11/2026RECURSO DE EMBARGOS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TEMA 115 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Discute-se a alteração promovida pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT sobre a forma de cálculo do abono pecuniário por meio do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR-CEGEP. E-Ag-RR-20389-48.2021.5.04.0611TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/11/2026DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA DA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR 2.316/2016 – GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO. TEMA 115 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TST. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. Emb-Ag-RR-21047-51.2020.5.04.0403TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 03/11/2026RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TEMA 115 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Discute-se a alteração promovida pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT sobre a forma de cálculo do abono pecuniário por meio do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR-CEGEP.Processo do tema
- IncJulgRREmbRep-1000250-90.2022.5.02.0025 caso líder · Ministro Alberto Bastos Balazeiro
Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.