Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
a) A adesão do empregador ao movimento "#NãoDemita", compromisso assumido para preservação de empregos durante a pandemia do COVID-19, configura hipótese de garantia provisória de emprego?; b) Se houver garantia provisória de emprego, ela prevalece após os 60 (sessenta) dias mencionados nessa campanha?
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes
22 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-RR-0100381-64.2021.5.01.0054TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 29/09/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO PÚBLICO DE NÃO DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. TEMA 114 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ag-RR-RR-0100381-64.2021.5.01.0054TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 29/09/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO PÚBLICO DE NÃO DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. TEMA 114 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ag-EDCiv-RRAg-0020477-19.2022.5.04.0331TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 29/09/2026AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO RESOLUTIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Ag-EDCiv-RRAg-RRAg-0100016-58.2022.5.01.0059TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 09/09/2026AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MOVIMENTO #NÃODEMITA. COMPROMISSO ASSUMIDO NA PANDEMIA DA COVID-19. PRAZO DE 60 DIAS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA OCORRIDA APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO COMPROMISSO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DA DISPENSA. TEMA N.º 114 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Ag-RR-100825-40.2020.5.01.0246TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 04/08/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO DO EMPREGADOR AO MOVIMENTO "#NÃO DEMITA". COVID-19. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DO COMPROMISSO TEMPORÁRIO ASSUMIDO PELO BANCO QUANTO ÀS DISPENSAS SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE DA DISPENSA NÃO CONFIGURADA. TEMA 114 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AFETAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Ag-RRAg-100824-24.2021.5.01.0245TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 24/06/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 489 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Ag-EDCiv-RR-0100592-27.2021.5.01.0046TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 01/06/2026AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPROMISSO TEMPORÁRIO DE SUSPENSÃO DE DEMISSÕES INJUSTIFICADAS. MOVIMENTO "#NÃODEMITA". INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TEMA Nº 114 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Ag-ED-RRAg-100795-45.2020.5.01.0071TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 07/05/2026AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECLAMADO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURADA. Caso em que o Tribunal Regional considerou ilícita a dispensa da Reclamante, ocorrida no período da pandemia do Coronavírus (COVID-19). Contra essa decisão, o Reclamado interpôs recurso de revista. Ag-AIRR-101066-11.2020.5.01.0053TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 07/05/2026AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. DOENÇA OCUPACIONAL. VEDAÇÃO DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Ag-RRAg-100853-38.2021.5.01.0451TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 03/03/2026AGRAVO DA RECLAMANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DE EMPREGADO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. COMPROMISSO PÚBLICO DE AUSÊNCIA DE DISPENSAS. MOVIMENTO "#NÃODEMITA".Processo do tema
- IncJulgRREmbRep-0100694-10.2021.5.01.0059 caso líder · Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes
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