Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
1 – É ilícito o controle ou a limitação, pelo empregador, ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado? 2 – O controle ao uso do banheiro, pelo empregador, durante a jornada de trabalho, configura dano moral in re ipsa? 3 – A hipótese em que há prestação de serviços em linha de produção, com necessidade de substituição prévia do empregado no posto de trabalho, configura distinção?
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte
33 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-AIRR-0000689-27.2023.5.05.0017TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 21/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DE SANITÁRIOS. CONDUTA FISCALIZADORA ABUSIVA. TEMA Nº 117 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. AFETAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Ag-AIRR-0010190-77.2023.5.15.0097TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 09/10/2026AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMPO DE ESPERA PARA IR AO BANHEIRO. CONFIGURAÇÃO. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Nas razões de agravo, a parte se insurge contra os fundamentos da decisão monocrática. RR-Ag-RR-1000798-04.2023.5.02.0471TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 01/06/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RRAg-326-33.2021.5.20.0004TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 08/05/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. RRAg-538-57.2021.5.09.0005TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 07/05/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. RRAg-270-47.2020.5.10.0801TST, Rel. Morgana de Almeida · 24/04/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONFIGURAÇÃO. TEMA 117 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1.1. Ag-RR-1000527-33.2022.5.02.0017TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 08/04/2026AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO OU CONTROLE DE USO DO BANHEIRO. TEMA Nº 117 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. AIRR-0011273-68.2022.5.15.0096TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 30/03/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. AIRR-1000401-89.2024.5.02.0056TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 30/03/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, excluiu da condenação o pagamento das horas extras decorrentes do intervalo intrajornada. Ag-AIRR-0001186-04.2024.5.17.0007TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 10/12/2025AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LINHA DE PRODUÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TEMA 117 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1.Processos do tema
- IncJulgRREmbRep-0000133-52.2023.5.05.0008 caso líder · Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte
- RRAg-0020421-39.2023.5.04.0302 · Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte
- RRAg-0000688-69.2024.5.05.0611 · Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte
- RR-0000714-67.2024.5.05.0611 · Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.