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Temas do TST

Tema 118 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

88 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

E-Ag-RR-20646-22.2017.5.04.0641TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 03/11/2026AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.342/2016. PAGAMENTO INDEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. E-ED-RR-20625-46.2017.5.04.0641TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 03/11/2026AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.342/2016. PAGAMENTO INDEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. RR-0020367-84.2024.5.04.0384TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 26/10/2026RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. GRAU MÁXIMO. TEMA 118 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A controvérsia relativa ao adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde, objeto do Tema 118 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, detém transcendência política. Ag-AIRR-0011307-74.2018.5.15.0034TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 26/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEBATE RENOVADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TÃO SOMENTE COM BASE EM DISPOSITIVO INOVATÓRIO E EM ARESTO PARADIGMA ORIUNDO DE TURMA DO TST (ÓRGÃO NÃO ELENCADO NO ART. 896, “A”, DA CLT). APARELHAMENTO INSUFICIENTE. Ag-RR-0020821-11.2022.5.04.0101TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 20/10/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ELEVAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Ag-RRAg-0011406-65.2022.5.15.0014TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 16/10/2026AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – TEMA 118 DE IRR DO TST – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Ag-RR-0011489-13.2024.5.15.0014TST, Rel. LIANA CHAIB · 13/10/2026AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – TEMA 118 DO TST. O acórdão regional, com amparo nos laudos periciais, manteve a sentença que condenou o ente público reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo ao reclamante, agente comunitário de saúde. RR-0001193-18.2023.5.12.0056TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 09/10/2026RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 13.342, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À EFICÁCIA DA LEI 13.342/2016. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. AIRR-0000678-63.2023.5.22.0101TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 09/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO INDEPENDENTE DE PERÍCIA. TEMA N 118/IRR/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1. E-Ag-RR-20602-03.2017.5.04.0641TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 08/10/2026AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 448, I, do TST, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento dos embargos. Agravo conhecido e provido. EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

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Processo do tema

  • RR-0000202-32.2023.5.12.0027 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.