Tese firmada
Proferida sentença líquida, impugnações quanto aos critérios de liquidação ou aos valores expressamente fixados deverão ser deduzidas no recurso ordinário interposto à decisão, sob pena de preclusão.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
30 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-AIRR-0000803-15.2023.5.06.0412TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 29/09/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. 1.1. Ag-AIRR-0000975-02.2024.5.08.0109TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 29/09/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. TEMA Nº 131 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. Ag-AIRR-0000583-67.2024.5.23.0037TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 29/09/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. TEMA 131 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. AIRR-0000905-91.2019.5.05.0222TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 21/09/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO TST. TEMA 131. INADEQUAÇÃO. ART. 1º-A DA IN 40/2016 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ag-AIRR-94-09.2017.5.05.0641TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 15/09/2026AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ÂMBITO DO TRT. ÓBICE DAS SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST E DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 3. EXECUÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Ag-AIRR-0001555-47.2024.5.23.0066TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 14/09/2026AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. TEMA N.º 131 DA TABELA DE IRR. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. EDCiv-Ag-AIRR-0000859-73.2024.5.13.0006TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 31/08/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. PRECLUSÃO. TEMA 131 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. AIRR-0000092-25.2023.5.08.0001TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 24/08/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. PRECLUSÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A TESE FIXADA NO TEMA 131 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LUGAR DE AGRAVO INTERNO. RR-Ag-RR-0001034-76.2019.5.12.0004TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 24/06/2026I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS EM RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. TEMA REPETITIVO 131 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Ag-AIRR-799-11.2015.5.21.0001TST, Rel. Morgana de Almeida · 15/04/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.Processo do tema
- RR-0000195-19.2023.5.19.0262 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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