Tese firmada
É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
63 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-AIRR-914-04.2021.5.09.0018TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 06/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. TEMA 130 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ag-RR-0000901-21.2020.5.11.0006TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 16/10/2026AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA POSTERIORMENTE PRIVATIZADA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ag-RR-0000657-53.2020.5.11.0019TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 14/10/2026AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 130 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ag-AIRR-0000575-28.2023.5.05.0037TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 06/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO ADMITIDO POR EMPRESA ESTATAL. DISPENSA IMOTIVADA POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. VALIDADE. TEMA Nº 130 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Ag-RR-0000412-42.2020.5.11.0019TST, Rel. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA · 05/10/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. TEMA N.º 130 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Ag-AIRR-0010225-38.2025.5.03.0182TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DENEGATORIA DO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO EM TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA N.º 130 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. Ag-RR-0000129-46.2020.5.11.0010TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 29/09/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA DISPENSA DO RECLAMANTE APÓS A PRIVATIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INEXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA NORMA INTERNA DA ENTIDADE PRIVATIZADA. TEMA 130 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. E-RR-165800-77.2001.5.01.0039TST, Rel. José Roberto Freire Pimenta · 18/09/2026EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUCESSÃO. PRIVATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS METROVIÁRIOS. DISPENSA IMOTIVADA POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. VALIDADE. TEMA Nº 1.022. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO ADERÊNCIA. TEMA Nº 130 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. Ag-AIRR-0000380-11.2022.5.22.0003TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 28/08/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EMPREGADO ADMITIDO POR EMPRESA ESTATAL – DISPENSA IMOTIVADA POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO – TEMA Nº 130 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, polí Ag-RRAg-0000765-15.2020.5.11.0009TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 18/08/2026AGRAVO DO RECLAMANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPRESA ESTATAL PRIVATIZADA. DISPENSA IMOTIVADA POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. VALIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA 130 DA TABELA DE IRR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO INTERNO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.Processo do tema
- RR-0000048-55.2022.5.11.0551 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.