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Tema 134 do TST

Direito do Trabalho

Acórdão Publicado - RE Pendente

Tese firmada

A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

130 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RR-0000608-56.2024.5.12.0047TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 05/11/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À GARANTIA PREVISTA NO ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. TEMAS 55 E 134 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. RR-0000345-72.2025.5.12.0052TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 05/11/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À GARANTIA PREVISTA NO ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. TEMAS 55 E 134 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. RR-0000849-84.2025.5.12.0050TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 28/10/2026I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DE ANOTAÇÕES NA CTPS. SÚMULA Nº 12/TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE LOCAL COMPETENTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RR-0000579-53.2025.5.12.0020TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 28/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ART. 765 DA CLT. Constatada a plausibilidade da violação do art. 5º, XXXV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para possibilitar o exame do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RR-0000659-33.2025.5.17.0002TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 27/10/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 134 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. MANUTENÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA RELATIVA AO PERÍODO DE ESTABILIDADE GESTACIONAL. 1. Ag-AIRR-0001272-61.2024.5.20.0016TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 27/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. RR-0020667-90.2024.5.04.0531TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 21/10/2026I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. VALE-TRANSPORTE. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. RRAg-1000278-63.2024.5.02.0033TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 21/10/2026A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. TEMA 163 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ag-EDCiv-RR-0000853-33.2025.5.17.0002TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 14/10/2026AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. TEMA Nº 134 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. RR-1000878-18.2025.5.02.0076TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 14/10/2026RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO PERÍODO DA GARANTIA PROVISÓRIA. TEMA Nº 134 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.

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Processo do tema

  • RR-0000254-57.2023.5.09.0594 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.