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Temas do TST

Tema 136 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

167 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RRAg-11859-06.2015.5.01.0205TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 23/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NORMAS COLETIVAS. LANCHE E JANTAR PELO LABOR AOS SÁBADOS. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM MUNICÍPIO NÃO ABRANGIDO PELO INSTRUMENTO COLETIVO. PREMISSA FÁTICA DO TRIBUNAL REGIONAL. 1. Ag-AIRR-0000287-26.2022.5.05.0131TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 21/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. A parte não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, limitando-se a renovar argumentos de mérito e a se insurgir contra óbice que sequer foi utilizado. RRAg-101535-13.2017.5.01.0037TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CONTROLE DE JORNADA. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 136 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. Discute-se nos autos a validade dos cartões de ponto sem assinatura que foram juntados pela demandada e a inversão do ônus da prova. 2. Ag-AIRR-0000517-88.2024.5.05.0134TST, Rel. LIANA CHAIB · 20/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTROLES DE PONTO APÓCRIFOS - DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. RR-100082-11.2019.5.01.0005TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 20/10/2026CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. TEMA 136 DO TST. A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário, conforme tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte no Tema 136 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. AIRR-0100955-53.2023.5.01.0075TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 14/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. CONFORMIDADE COM TESE FORMADA NO TEMA Nº 136 TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. A decisão denegou seguimento ao recurso de revista, com base na constatação da conformidade do acórdão regional com a tese fixada em Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) do TST (Tema nº 136 da Tabela). RRAg-0101417-44.2019.5.01.0206TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 13/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA DECISÃO REGIONAL QUE REJEITOU OS EMBARGOS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. No caso dos autos, constata-se que o recurso de revista não atende às exigências previstas no art. Ag-AIRR-100182-04.2017.5.01.0015TST, Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 07/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. TEMA N.º 136 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. RRAg-1001292-32.2017.5.02.0711TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/09/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2.º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DAS REAIS ATRIBUIÇÕES. ÓBICE DAS SÚMULAS N.ºS 102, I, E 126 DO TST. Ag-AIRR-100209-16.2020.5.01.0521TST, Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 29/09/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO BIOMÉTRICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. TEMA N.º 136 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.

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Processo do tema

  • RR-0000425-05.2023.5.05.0342 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.