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Temas do TST

Tema 149 do TST

Direito do Trabalho

Concluso ao relator Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

(i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida cláusula de norma coletiva que autoriza, independentemente da licença prévia da autoridade competente (CLT, art. 60, caput), regime de trabalho que tem como corolário o elastecimento da jornada em ambiente insalubre?; (ii) inclusive quanto ao labor prestado antes da vigência do art. 611-A, XIII, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017?; e (iii) há necessidade de previsão expressa na norma coletiva quanto ao ambiente insalubre e à dispensa da licença prévia?

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Douglas Alencar Rodrigues

445 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-AIRR-0020069-63.2024.5.04.0232TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 05/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE ATÉ OITO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. ARTIGO 60 DA CLT. TEMA 149 DE IRR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Ag-RRAg-1001554-63.2019.5.02.0435TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 03/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – COISA JULGADA QUANTO AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado no despacho agravado, as questões articuladas não oferecem transcendência RR-24419-80.2019.5.24.0081TST, Rel. Morgana de Almeida · 29/10/2026RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO AFETADA AO TEMA 149 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. SUSPENSÃO NÃO DETERMINADA. Ag-RRAg-1000572-41.2018.5.02.0255TST, Rel. Morgana de Almeida · 29/10/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1.1. Ag-EDCiv-AIRR-20367-38.2016.5.04.0781TST, Rel. Morgana de Almeida · 29/10/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMA 149 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Ag-RRAg-11985-94.2016.5.03.0163TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 29/10/2026AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA AFETADA AO TEMA 149 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ag-RRAg-0011376-23.2015.5.18.0101TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 28/10/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCO DE HORAS. AMBIENTE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. Ag-AIRR-0001009-63.2024.5.14.0091TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 28/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS. AMBIENTE INSALUBRE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA 85, VI, DO TST. TEMA 149 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Ag-AIRR-0011930-18.2023.5.15.0082TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 28/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nª 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. ART. 60 DA CLT. SÚMULA 85, IV, DO TST. Ag-RRAg-10372-33.2018.5.15.0099TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROVA EMPRESTADA DIVIDIDA. PRECLUSÃO. IN 40/2016 DO TST. A discussão suscitada pela agravante acerca da "prova emprestada dividida", e violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, 389 do CPC, encontra-se preclusa.

Ver as 445 decisões que aplicam este tema

Processos do tema

  • IncJulgRREmbRep-0010225-49.2020.5.03.0041 caso líder · Ministro Douglas Alencar Rodrigues
  • IncJulgRREmbRep-0010358-15.2019.5.15.0099 · Ministro Douglas Alencar Rodrigues
  • RRAg-0020340-03.2023.5.04.0234 · Ministro Douglas Alencar Rodrigues

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.