Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
À luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a norma coletiva que autoriza o controle de jornada por exceção?
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Alberto Bastos Balazeiro
21 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
AIRR-1001765-22.2023.5.02.0383TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 05/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA Nº 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ARTIGO 74, § 4º, DA CLT. ARTIGO 611-A, X, DA CLT. 1. RRAg-12526-40.2013.5.03.0032TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 01/09/2026I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA – RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC – VALIDADE DE NORMA COLETIVA – TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF – PROVIMENTO. Ag-RRAg-Ag-AIRR-RRAg-RRAg-0000659-80.2016.5.12.0004TST, Rel. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA · 05/05/2026AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA LEI N° 13.467/2017 SISTEMA DE CONTROLE DE JORNADA POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM CLÁUSULA NORMATIVA A decisão monocrática reconheceu a transcendência, deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do reclamante. Ag-AIRR-21598-38.2016.5.04.0252TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 24/04/2026AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da matéria e negado provimento ao agravo de instrumento. Ag-AIRR-10190-70.2019.5.03.0091TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/03/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI NO 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PONTO POR EXCEÇÃO. NORMA COLETIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126, DO TST. 1. Ag-RR-1837-83.2016.5.12.0030TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 12/12/2025AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA AFETADA AO TEMA 151 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS . 1. AIRR-1006-11.2016.5.05.0101TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 11/12/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE JORNADA "POR EXCEÇÃO". NEGOCIAÇÃO COLETIVA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. SÚMULA 338 DO TST . TEMA 1046 DA ATABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMA 151 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ag-RRAg-10670-95.2017.5.15.0087TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 03/12/2025AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE TURNO. ADICIONAL NOTURNO A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Ag-AIRR-11523-53.2017.5.15.0007TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 03/12/2025AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI N° 13.467/2017 NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A JORNADA DE OITO HORAS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CASO CONCRETO NO QUAL NÃO SE DECLARA A INVALIDADE DO PACTUADO (TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). RRAg-10244-42.2016.5.03.0026TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 19/11/2025I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DE FUNÇÕES. SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. 1 – A reclamada defende que não havia identidade de funções, tampouco mesma qualidade técnica e produtividade.Processo do tema
- IncJulgRREmbRep-0011505-09.2015.5.15.0102 caso líder · Ministro Alberto Bastos Balazeiro
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.