Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
À luz da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, é válida cláusula de norma coletiva que prevê a exclusão do direito do trabalhador de receber em dobro os feriados laborados e não compensados no regime especial 12x36?
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Augusto César Leite de Carvalho
64 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-RRAg-1001434-23.2019.5.02.0046TST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 21/10/2026AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA DISCUTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO. ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DA HOMOLOGAÇÃO E ENTREGA DE DOCUMENTOS PERANTE O SINDICATO. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO. DISTINÇÃO AO TEMA N.º 172 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DESTA CORTE. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. RR-29400-37.2009.5.02.0463TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 30/09/2026I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – TEMA Nº 339 DE REPERCUSSÃO GERAL –PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA –QUITAÇÃO – TEMA Nº 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Vislumbrada violação ao artigo 93, IX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agra RRAg-ARR-773600-69.2008.5.12.0035TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 29/04/2026I – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. BESC. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - PDI. QUITAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TEMA 152 DO STF. Para melhor compreensão do caso concreto, necessário o seguinte esclarecimento da tramitação processual. Ag-ED-RR-10748-43.2016.5.09.0006TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 12/04/2023AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE "FATO NOVO" PELA RECLAMADA. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO PLENA GERAL E IRRESTRITA. I . RR-1518-82.2017.5.05.0222TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 15/03/2023RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415/STF. (RE 590.415/SC - TEMA 152) SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. A controvérsia dos autos diz respeito aos efeitos da quitação ao contrato de trabalho, ante a adesão do reclamante ao PDV. 2. Ag-RR-1001623-70.2017.5.02.0466TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 19/08/2020AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. QUITAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. TEMA Nº 152. Não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.Processo do tema
- IncJulgRREmbRep-0011569-93.2017.5.03.0001 caso líder · Ministro Augusto César Leite de Carvalho
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.