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Temas do TST

Tema 161 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

148 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RRAg-2157-71.2017.5.09.0325TST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL – INTERVALO PREVISTO NA NR 31 DO MTE – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 72 DA CLT. Ag-AIRR-0010128-27.2022.5.15.0144TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 05/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O TEMA 161 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ag-AIRR-0000636-71.2024.5.22.0103TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 05/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RETORNO DOS AUTOS AO TRT PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 2. CARTEIRO. ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Ag-AIRR-0000402-87.2024.5.13.0023TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. ALTERAÇÃO DA NR-15 PELA PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TEMA 161 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. Ag-AIRR-0000402-87.2024.5.13.0023TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. ALTERAÇÃO DA NR-15 PELA PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TEMA 161 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. Ag-AIRR-0000577-55.2023.5.14.0131TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 28/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTEIRO. ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. TEMA 161 DA TABELA DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RR-0000706-88.2024.5.22.0006TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 20/10/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. TEMA 161 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Ag-AIRR-0000766-67.2024.5.22.0004TST, Rel. LIANA CHAIB · 20/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AO CALOR DE FORMA CONTÍNUA E ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TEMA 161 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. Ag-AIRR-0000704-12.2024.5.22.0106TST, Rel. LIANA CHAIB · 20/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AO CALOR DE FORMA CONTÍNUA E ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RR-0000729-40.2024.5.22.0004TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 14/10/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. TEMA 161 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

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Processo do tema

  • RRAg-0000318-26.2023.5.23.0126 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.