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Temas do TST

Tema 162 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

A divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU) induz à deserção do recurso, por ausência de comprovação do preparo, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

58 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-AIRR-0011246-32.2024.5.18.0161TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 26/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. GUIA PARA RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO COM CÓDIGO DE BARRA DIVERGENTE. NÃO APLICAÇÃO DA OJ 140 DA SBDI-I DO TST. TEMA 162 DA TABELA DE IRRR’S DO TST. O TRT denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada por deserção. Ag-AIRR-0010264-31.2023.5.03.0012TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 20/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE BANCÁRIO. CÓDIGO DE BARRAS DIVERGENTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. IRR 162. Ag-RR-0010894-43.2021.5.03.0114TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 16/10/2026AGRAVO DAS RECLAMADAS – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – deserção do Recurso Ordinário – comprovante bancário E guia de recolhimento gru – códigos de barras distintos – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada foi proferida em conformidade com a tese jurídica firmada no julgamento do Tema nº 162 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, afetado nos aut Ag-AIRR-0010764-52.2022.5.03.0006TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 09/10/2026AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÓDIGOS DE BARRAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO E DA GUIA DE RECOLHIMENTO. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TESE VINCULANTE DO TST (TEMA 162). RR-0020995-43.2023.5.04.0664TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 30/09/2026DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU). PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 162 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. RR-0020995-43.2023.5.04.0664TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 30/09/2026DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU). PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 162 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. Ag-AIRR-0011448-56.2025.5.03.0075TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 29/09/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO DO CONSTANTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 162 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. Ag-AIRR-0000350-34.2024.5.17.0006TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 25/09/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO -RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ag-RR-0021372-96.2024.5.04.0011TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 21/09/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÓDIGOS DE BARRAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. TEMA Nº 162 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Ag-AIRR-0000107-53.2025.5.17.0007TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 21/09/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TEMA Nº 162 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

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Processo do tema

  • RR-0000359-34.2024.5.06.0351 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.