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Temas do TST

Tema 163 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

116 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RR-0000301-39.2024.5.09.0095TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 05/11/2026RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 163 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, na ocasião do julgamento do Tema 163 da Tabela de Recursos Repetitivos, firmou a tese jurídica de que “a garantia de emprego da gestante, prevista no art. Ag-AIRR-0000946-90.2023.5.12.0006TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 05/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TEMA Nº 163 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RR-0000849-84.2025.5.12.0050TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 28/10/2026I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DE ANOTAÇÕES NA CTPS. SÚMULA Nº 12/TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE LOCAL COMPETENTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Ag-AIRR-0001011-12.2023.5.09.0025TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 26/10/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMA 163 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. RR-1001100-51.2023.5.02.0077TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 26/10/2026RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ART. 10, II, “B”, DO ADCT. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. TEMA Nº 163 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TEMA 497 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ag-RR-1000119-10.2025.5.02.0608TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 21/10/2026I – AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. RRAg-1000278-63.2024.5.02.0033TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 21/10/2026A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. TEMA 163 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ag-AIRR-1000143-12.2023.5.02.0316TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 09/10/2026AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRECHO DE PEQUENA EXTENSÃO. ÓBICE SUPERADO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TESE VINCULANTE FIRMADA EM INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 163 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ag-ED-RR-995-62.2021.5.09.0014TST, Rel. Liana Chaib · 07/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA PACIFICADA POR MEIO DE PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 163 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Ag-RRAg-0011052-97.2022.5.03.0103TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 06/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 163 DE IRR DO TST. 2. MULTA DE 40% DO FGTS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST.

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Processo do tema

  • RRAg-0000441-70.2024.5.09.0872 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.