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Temas do TST

Tema 164 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

O pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si só, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

54 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-AIRR-0100892-18.2023.5.01.0046TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. JUSTA CAUSA. TEMA 164 DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. Ag-AIRR-0101063-77.2021.5.01.0067TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 20/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A adoção da técnica de fundamentação per relationem não implica, por si só, nulidade da decisão judicial, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Ag-EDCiv-RRAg-0000736-90.2024.5.12.0010TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 16/10/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. TEMA 164 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A Corte Regional afastou a aplicação da multa do art. RR-0000686-51.2023.5.05.0121TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 06/10/2026RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TEMA 164 DA TABELA DE IRR DO TST. PENALIDADE INDEVIDA. Ag-AIRR-0010773-73.2024.5.15.0082TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 29/09/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Ag-AIRR-1000268-09.2025.5.02.0316TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 09/09/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. TEMA 70 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS 1. ARR-10651-62.2015.5.15.0151TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 09/09/2026I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou: " a exordial, o reclamante alegou que sempre foi obrigado a cumular funções, ou seja, além de exercer sua própria função, concomitantemente, também exercia - de forma não excepcional e não eventual - a de outro cargo, inclusive sem qualificação/especializaç RRAg-RRAg-1001191-37.2022.5.02.0511TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 29/06/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. TEMA 164 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Ag-AIRR-1001864-40.2023.5.02.0076TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 24/06/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO QUAL FOI PEDIDO O PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 2. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. AIRR-1000963-08.2017.5.02.0036TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 15/06/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de nova dilação probatória quando o julgador entende suficientemente esclarecida a matéria controvertida com base no conjunto probatório produzido nos autos.

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Processo do tema

  • RRAg-0000492-45.2022.5.05.0102 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.