Tese firmada
A incidência da prescrição parcial, em relação à pretensão a diferenças salariais decorrentes da não observância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários, não impede o reconhecimento do direito a promoções anteriores ao quinquênio, mas seus efeitos pecuniários restringem-se ao período não prescrito.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
36 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
ARR-1363-39.2015.5.12.0001TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 14/10/2026INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO POR IMPERTIVO LÓGICO-JURÍDICO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. EFEITOS PECUNIÁRIOS. MATÉRIA PACIFICADA POR DECISÃO VINCULANTE DO TST. TEMA 165 DA TABELA DE IRRR’S. AUSENTES OS INDICADORES DE TRANSCENDÊNCIA. EDCiv-Ag-RRAg-RRAg-0000483-09.2022.5.22.0006TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 06/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. POLÍTICA DE "GRADES". AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 11, § 2º, DA CLT. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. ESCLARECIMENTOS. EDCiv-Ag-AIRR-1001695-17.2023.5.02.0088TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 29/09/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SABESP. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. TEMA 165 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. Ag-AIRR-0010570-98.2013.5.05.0010TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 25/09/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – PROTESTOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. ABRANGÊNCIA DA PRETENSÃO INDIVIDUAL E CAUSA DE PEDIR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. INTERRUPÇÃO DAS PRESCRIÇÕES BIENAL E QUINQUENAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SBDI-1 DO TST. Ag-Emb-RRAg-38-48.2020.5.12.0035TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 18/09/2026DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS EM REGULAMENTOS EMPRESARIAIS REVOGADOS. ADESÃO AO PCR DE 2010. ATO ÚNICO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto pelo reclamante contra decisão da Presidência da 7ª Turma que denegou seguimento ao recurso de embargos. EDCiv-Ag-RR-1002047-04.2022.5.02.0607TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 04/05/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE NÃO ESTIPULA PROMOÇÕES PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 461, § 3º, DA CLT. TEMA 165 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. OMISSÃO CONFIGURADA. Ag-AIRR-0010928-50.2024.5.03.0037TST, Rel. LIANA CHAIB · 24/04/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. ECT – DIFERENÇAS SALARIAIS – PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. EDCiv-Emb-1000647-49.2023.5.02.0241TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 22/04/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO. TEMA 23. TEMA 165. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. O reclamante alega que a Sexta Turma incorreu em omissão ao julgar seu o recurso de revista. EDCiv-Emb-1001902-35.2023.5.02.0017TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 22/04/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO. TEMAS 23 E 165 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. O reclamante alega que a Sexta Turma incorreu em omissão ao julgar o seu o recurso de revista. EDCiv-Emb-1001606-80.2023.5.02.0609TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 22/04/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO. TEMA 23. TEMA 165. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. O reclamante alega que a Sexta Turma incorreu em omissão ao julgar seu o recurso de revista.Processo do tema
- RR-0000565-46.2023.5.12.0018 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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