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Temas do TST

Tema 17 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira (Redator)

164 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-AIRR-0011184-28.2023.5.15.0058TST, Rel. LIANA CHAIB · 27/10/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS ENTRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO E O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA E PRECLUSÃO. O art. EDCiv-Ag-RR-0020644-05.2022.5.04.0018TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 13/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAIS DE PENOSIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. RRAg-10023-36.2016.5.03.0163TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 09/09/2026DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. ARR-10651-62.2015.5.15.0151TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 09/09/2026I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou: " a exordial, o reclamante alegou que sempre foi obrigado a cumular funções, ou seja, além de exercer sua própria função, concomitantemente, também exercia - de forma não excepcional e não eventual - a de outro cargo, inclusive sem qualificação/especializaç RR-0000572-78.2021.5.09.0022TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 03/09/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.860/65). TEMA 222 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INDICAÇÃO DE PARADIGMA COM VÍNCULO PERMANENTE. DESNECESSIDADE. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DEVIDA. TEMA 17 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TST. 1. Ag-EDCiv-RR-0000525-35.2023.5.06.0017TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 31/08/2026I – AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO MÉRTIO DO RR PROVIDO. USO DE MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Ag-RR-0020644-05.2022.5.04.0018TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 27/05/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAIS DE PENOSIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. RR-Ag-RR-0000660-45.2021.5.17.0006TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 27/05/2026DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. ED-RRAg-1001526-57.2021.5.02.0037TST, Rel. Morgana de Almeida · 27/05/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMULAÇÃO ENTRE OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 17 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. EFEITO MODIFICATIVO. AIRR-0017732-73.2024.5.16.0004TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 15/05/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - HORAS EXTRAS - PROVA PERICIAL - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art.

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Processo do tema

  • IRR-239-55.2011.5.02.0319 caso líder · Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira (Redator)

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.