Tese firmada
1) Nos casos de lides decorrentes da alegação de fraude, sob o fundamento de ilicitude da terceirização de atividade-fim, o litisconsórcio passivo é necessário e unitário. Necessário, porque é manifesto o interesse jurídico da empresa de terceirização em compor essas lides e defender seus interesses e posições, entre os quais a validade dos contratos de prestação de serviços terceirizados e, por conseguinte, dos próprios contratos de trabalho celebrados; Unitário, pois o juiz terá que resolver a lide de maneira uniforme para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise de sua validade jurídica, os vínculos materiais constituídos entre os atores da relação triangular de terceirização.
2) A renúncia à pretensão formulada na ação não depende de anuência da parte contrária e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição; cumpre apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia possui poderes para tanto e se o objeto envolve direitos disponíveis. Assim, é plenamente possível o pedido de homologação, ressalvando-se, porém, ao magistrado o exame da situação concreta, quando necessário preservar, por isonomia e segurança jurídica, os efeitos das decisões vinculantes (CF, art. 102, § 2º; art. 10, § 3º, da Lei 9.882/99) e obrigatórias (CPC, art. 927, I a V) proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, afastando-se manobras processuais lesivas ao postulado da boa-fé processual (CPC, art. 80, I, V e VI).
2.1) Depois da homologação, parte autora não poderá deduzir pretensão contra quaisquer das empresas - prestadora-contratada e tomadora-contratante - com suporte na ilicitude da terceirização da atividade-fim (causa de pedir).
2.2) O ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (artigo 487, III, “c”, do CPC), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, arts. 525, § 15, 535, § 8º, e 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, §12) ou dos embargos à execução (CPC, art. 535, § 5º) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento.
3) Em sede de mudança de entendimento desta Corte, por força da unitariedade imposta pela decisão do STF (“superação abrupta”), a ausência de prejuízo decorrente da falta de sucumbência cede espaço para a impossibilidade de reconhecimento da ilicitude da terceirização. Sendo assim, como litisconsorte necessário, a empresa prestadora que, apesar de figurar no polo passivo, não sofreu condenação, possui interesse em recorrer da decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a parte autora e a empresa tomadora dos serviços.
4) Diante da existência de litisconsórcio unitário – e necessário – a decisão obrigatoriamente produzirá idênticos efeitos para as empresas prestadora e tomadora dos serviços no plano do direito material. Logo, a decisão em sede de juízo de retratação, mesmo quando apenas uma das Reclamadas interpôs o recurso extraordinário, alcançará as litisconsortes de maneira idêntica.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Douglas Alencar Rodrigues (Redator)
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Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-RR-0020481-28.2023.5.04.0232TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 16/09/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REGIONAL. EXCEÇÃO DA SÚMULA Nº 214, ALÍNEA "A", DO TST. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TEMA Nº 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 590.415/SC). COISA JULGADA CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. ROT-1003098-62.2021.5.02.0000TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 18/05/2026RECURSO ORDINÁRO EM AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CPC DE 2015. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 966, § 4.º, DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. TEMA N.º 18 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. SÚMULA N.º 259 DO TST. 1. ROT-1002639-60.2021.5.02.0000TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 18/05/2026RECURSO ORDINÁRO EM AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CPC DE 2015. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 966, § 4.º, DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. TEMA N.º 18 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. SÚMULA N.º 259 DO TST. PRECEDENTES. 1. EDCiv-RR-1727-42.2012.5.03.0138TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 06/05/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. TEMAS 725 E 383 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ESCLARECIMENTOS. ROT-0005188-83.2023.5.13.0000TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 30/04/2026RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR SUSCITADA PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. 1. O autor defende que o recurso ordinário interposto pela ré deve ser reputado deserto, na medida em que não houve a comprovação do recolhimento do depósito recursal. 2. ROT-0005196-60.2023.5.13.0000TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 30/04/2026RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. 1. ROT-0005215-66.2023.5.13.0000TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 30/04/2026RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. 1. Ag-Emb-ED-Ag-RR-95900-30.2008.5.01.0049TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 24/04/2026AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. APLICAÇÃO PELA TURMA JULGADORA DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA. ÓBICE DO ART. RR-10921-47.2016.5.03.0002TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 22/04/2026I – RENÚNCIA APRESENTADA PELA PARTE RECLAMANTE – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RECLAMADA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS – TERCEIRIZAÇÃO - TEMA 18 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. RR-657-48.2016.5.05.0023TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 07/04/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATENTO BRASIL S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO UNICAMENTE EM FACE DE UM DOS LITISCONSORTES – IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Ao apreciar o Tema nº 18 da Tabela de Recursos RepetiProcesso do tema
- IncJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018 caso líder · Ministro Douglas Alencar Rodrigues (Redator)
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