Tese firmada
Tese Jurídica ( Certidão de Julgamento de 24/2/2025 ):
I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente;
II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido;
Questões deliberadas na Sessão de Julgamento de 16/12/2024 ( Certidão de Julgamento de 16/12/2024 ):
II - reafirmar o entendimento dominante consolidado no item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior, o que torna desnecessária a modulação de efeitos da presente decisão (art. 927, § 3º, do CPC);
III - declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão (art. 291, § 1º, do RITST);
IV - suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC).
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes (Redator)
328 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2023 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-AIRR-0100254-86.2022.5.01.0541TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. Ag-AIRR-0100254-86.2022.5.01.0541TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. E-ED-RR-576-63.2012.5.09.0594TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/11/2026DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. EFEITOS. TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. I. RRAg-10941-43.2016.5.09.0011TST, Rel. João Pedro Silvestrin · 29/10/2026A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ICATEL-TELEMÁTICA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.). HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DENEGADO SEGUIMENTO À REVISTA DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DOS DITAMES DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Ag-AIRR-10921-37.2019.5.15.0122TST, Rel. Liana Chaib · 29/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE JÁ RECONHECIDA. EFEITOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO . RR-0001296-09.2019.5.09.0069TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 28/10/2026I - AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise da transcendência. RRAg-10071-53.2021.5.03.0184TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO. AMIZADE ÍNTIMA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. RRAg-Ag-108-17.2016.5.09.0673TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 22/10/2026I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. RRAg-11341-74.2016.5.09.0652TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 22/10/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 – HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. ART. 59, § 6.º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA DIRETA. ART. 896, "C", DA CLT. 1.1. AIRR-0000084-83.2025.5.09.0669TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 21/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. JORNADA INSALUBRE. DESCARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DO TEMA 19 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Processos do tema
- IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028 caso líder · Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes (Redator)
- IncJulgRREmbRep-523-89.2014.5.09.0666 · Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes (Redator)
- IncJulgRREmbRep-11555-54.2016.5.09.0009 · Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes (Redator)
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