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Temas do TST

Tema 20 do TST

Direito do Trabalho

Acórdão Publicado

Tese firmada

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MARCO E PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

I - A pretensão de indenização por perdas e danos decorrentes da impossibilidade de se incluírem, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas pelo empregador ou não quitadas oportunamente (Temas 955 e 1.021 do STJ), segue o mesmo prazo prescricional das verbas trabalhistas, sendo de cinco anos durante o contrato de trabalho, limitada a dois anos após a sua extinção (art. 7º, XXIX, da CF).

II - A pretensão indenizatória, a que se refere o item I, só poderá ser deduzida a partir da concessão do benefício de complementação de proventos de aposentadoria ou do saldamento do plano de benefícios, momento a partir do qual se torna impossível o cumprimento da obrigação de verter contribuições à entidade fechada de previdência complementar originalmente pactuada.

III - O marco inicial da prescrição quinquenal para as hipóteses de perdas e danos verificados antes da fixação das teses do STJ é a data das respectivas publicações das decisões, sendo:

a) 16/08/2018, para o caso de horas extras, e de 11/12/2020, para o caso das demais verbas, se já houver transitado em julgado a decisão proferida na ação trabalhista principal ou se esta nunca houver sido ajuizada;

b) da data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação trabalhista principal, se esta ainda estava em curso quando das referidas decisões do STJ.

IV - A prescrição bienal só se aplica aos casos em que o contrato de trabalho foi encerrado após a publicação da decisão de fixação de tese para o presente Tema n° 20 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST.

V - Quando a data da concessão do benefício de complementação de aposentadoria for posterior a 16/8/2018 (se o pedido indenizatório fundar-se na omissão de reflexos de horas extras nas contribuições previdenciárias) ou a 11/12/2020 (se o pedido indenizatório fundar-se na omissão de reflexos de outras parcelas), mas anterior à data de publicação da certidão de julgamento do Tema n° 20 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, abrangidos os casos do saldamento do plano REG/REPLAN da FUNCEF, o prazo de 5 anos para pedir a indenização conta-se:

a) da data da concessão do benefício de complementação de aposentadoria, se a decisão proferida na ação trabalhista voltada ao pagamento ou reconhecimento das parcelas remuneratórias respectivas já tiver transitado em julgado antes dessas datas, ou se a ação nunca houver sido proposta;

b) do trânsito em julgado da decisão proferida na ação trabalhista, nas hipóteses em que esta ainda estivesse em curso na data da concessão do benefício.

VI - Nos casos em que não se aplica a regra do presente Tema n° 20 do TST, o fato de a pretensão aos reflexos diretos nas contribuições estar prescrita não extingue o direito de pedir a indenização. A pretensão indenizatória só estará prescrita se a pretensão alusiva à verba salarial que a fundamenta já estiver prescrita no momento em que deduzida em juízo.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Hugo Carlos Scheuermann

788 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-AIRR-10810-03.2020.5.03.0009TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 09/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NA OPERAÇÃO DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN-FUNCEF. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA . TEMA Nº 20 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS . 1. RR-66-50.2022.5.05.0161TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 09/11/2026RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INCIDENTE À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NA OPERAÇÃO DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN-FUNCEF. ACTIO NATA . TEMA Nº 20 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. RR-0000512-97.2024.5.09.0411TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 04/11/2026RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO SALDAMENTO DO REG/REPLAN. TEMA Nº 20 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ITEM III, “A”. AUSÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. APLICAÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL DE 11/12/2020. 1. EDCiv-Ag-RRAg-20242-03.2021.5.04.0003TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/11/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO . TEMA N° 20 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. PRESCRICÃO. PARCELA TRABALHISTA. PREVISÃO REGULAMENTAR. INTEGRAÇÃO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. I. Omissões inexistentes. II. EDCiv-Ag-RR-219-56.2021.5.10.0007TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/11/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO . TEMA N° 20 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. PRESCRICÃO. PARCELA TRABALHISTA. PREVISÃO REGULAMENTAR. INTEGRAÇÃO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. I. Omissões inexistentes. II. EDCiv-Ag-AIRR-208-39.2021.5.10.0003TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/11/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO . TEMA N° 20 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. PRESCRICÃO. PARCELA TRABALHISTA. PREVISÃO REGULAMENTAR. INTEGRAÇÃO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. I. Omissões inexistentes. II. EDCiv-Ag-AIRR-428-37.2021.5.10.0003TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/11/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO . TEMA N° 20 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. PRESCRICÃO. PARCELA TRABALHISTA. PREVISÃO REGULAMENTAR. INTEGRAÇÃO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. I. Omissões inexistentes. II. EDCiv-Ag-AIRR-10675-17.2020.5.03.0065TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/11/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO . TEMA N° 20 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. PRESCRICÃO. PARCELA TRABALHISTA. PREVISÃO REGULAMENTAR. INTEGRAÇÃO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. I. Omissões inexistentes. II. EDCiv-Ag-AIRR-886-47.2022.5.20.0001TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/11/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO . TEMA N° 20 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. PRESCRICÃO. PARCELA TRABALHISTA. PREVISÃO REGULAMENTAR. INTEGRAÇÃO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. I. Omissões inexistentes. II. EDCiv-Ag-RR-213-34.2021.5.10.0012TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/11/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO . TEMA N° 20 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. PRESCRICÃO. PARCELA TRABALHISTA. PREVISÃO REGULAMENTAR. INTEGRAÇÃO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. I. Omissões inexistentes. II.

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Processos do tema

  • IncJulgRREmbRep-10233-57.2020.5.03.0160 caso líder · Ministro Hugo Carlos Scheuermann
  • RR-0010134-11.2019.5.03.0035 · Ministro Hugo Carlos Scheuermann
  • RR-0000252-12.2022.5.10.0007 · Ministro Hugo Carlos Scheuermann
  • RRAg-0100630-13.2020.5.01.0066 · Ministro Hugo Carlos Scheuermann
  • RR-0020303-83.2021.5.04.0512 · Ministro Hugo Carlos Scheuermann
  • RRAg-10905-34.2019.5.15.0106 · Ministro Hugo Carlos Scheuermann

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.