Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 21 do TST

Temas do TST

Tema 21 do TST

Direito do Trabalho

Acórdão Publicado - RE Pendente

Tese firmada

I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos;

II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal;

III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Alberto Bastos Balazeiro (Redator)

2.827 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-AIRR-100571-65.2019.5.01.0064TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 09/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1. Esta Corte já firmou a compreensão de que a pretensão de integração do auxílio alimentação nas demais verbas não está sujeita à prescrição total disciplinada na Súmula 294 do TST, uma vez que a lesão ao direito do trabalhador, nesse caso, não decorre de ato único do empregador (alteraç RRAg-84-31.2018.5.09.0022TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 09/11/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Verificado que o cerne do recurso de revista reside justamente na insurgência contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita na instância ordinária, a exigência de preparo prévio configuraria evidente contrassenso e cerceamento de defesa. RRAg-1000448-51.2019.5.02.0052TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 06/11/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 – CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST . RRAg-20856-04.2019.5.04.0512TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 06/11/2026I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 62 DA CLT. TEMA 253 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ag-EDCiv-AIRR-1000089-05.2020.5.02.0008TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 06/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RR-0000961-46.2023.5.07.0023TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 05/11/2026RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ARTIGOS 99, § 7º, E 101, §§ 1º E 2º, DO CPC. ERRO PROCEDIMENTAL. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA Nº 218 DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA Nº 21 DOS RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ag-AIRR-0000632-12.2019.5.05.0029TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 05/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO DO E. TRT DA 5ª REGIÃO PELO QUAL SE ADOTA DOIS FUNDAMENTOS DISTINTOS E SUFICIENTES, CADA UM DELES, PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE APENAS QUANTO A UM DESSES FUNDAMENTOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 283 DO EXCELSO STF. RRAg-0100758-82.2021.5.01.0006TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 05/11/2026RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária da administração pública e a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços. 2. Ag-AIRR-0010344-73.2021.5.18.0003TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 05/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. MATÉRIA AFETADA AO PLENO DO TST (TEMA Nº 35), MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS QUE TRATAM DE QUESTÃO IDÊNTICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 2. PLR. 2. Ag-AIRR-0011234-36.2023.5.03.0075TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 05/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. A Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (óbice do art.

Ver as 2.827 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 caso líder · Ministro Alberto Bastos Balazeiro (Redator)

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.