Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Fundação Casa - Plano de saúde - Possibilidade de redução da fonte de custeio - Inclusão da coparticipação - Submissão a procedimento licitatório - Discussão quanto à configuração de alteração contratual lesiva. A inclusão da coparticipação no pagamento do novo plano de saúde, instituído após o devido processo licitatório e oferecido em razão do término do contrato da prestação de serviços de “assistência médica”, mesmo com a possibilidade de redução da fonte de custeio, configura alteração lesiva para os empregados que anteriormente desfrutavam do benefício?
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Augusto César Leite de Carvalho
75 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
EDCiv-RR-1000551-85.2022.5.02.0009TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 29/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. MATÉRIA AFETADA AO TEMA 22 DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (IncJulgRREmbRep-1001740-49.2019.5.02.0318). OMISSÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AR-1000931-87.2025.5.00.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 14/05/2026AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. REDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. ORDEM DE SOBRESTAMENTO POSTERIOR AO ACÓRDÃO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. 1. O art. EDCiv-RR-11802-28.2017.5.15.0043TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 09/10/2024EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO . TEMA 022. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. DISTINGUISHING . OMISSÃO INEXISTENTE. Ag-AIRR-1000584-11.2021.5.02.0074TST, Rel. Carlos Eduardo Gomes Pugliesi · 30/04/2024AGRAVO . 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IRR. TEMA N° 22. INDEFERIMENTO. Verifica-se que nestes autos não se discute a mesma matéria debatida no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema nº 22 - (IRR-1001740-49.2019.5.02.0318). Pedido de sobrestamento indeferido. 2. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VALE-REFEIÇÃO.Processos do tema
- IncJulgRREmbRep-1001740-49.2019.5.02.0318 caso líder · Ministro Augusto César Leite de Carvalho
- RR-0010636-96.2020.5.15.0061 · Ministro Augusto César Leite de Carvalho
- RR-1000880-52.2022.5.02.0315 · Ministro Augusto César Leite de Carvalho
- RR-1000607-11.2022.5.02.0077 · Ministro Augusto César Leite de Carvalho
- RR-0010740-20.2022.5.15.0061 · Ministro Augusto César Leite de Carvalho
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.