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Temas do TST

Tema 22 do TST

Direito do Trabalho

Concluso ao relator Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Fundação Casa - Plano de saúde - Possibilidade de redução da fonte de custeio - Inclusão da coparticipação - Submissão a procedimento licitatório - Discussão quanto à configuração de alteração contratual lesiva. A inclusão da coparticipação no pagamento do novo plano de saúde, instituído após o devido processo licitatório e oferecido em razão do término do contrato da prestação de serviços de “assistência médica”, mesmo com a possibilidade de redução da fonte de custeio, configura alteração lesiva para os empregados que anteriormente desfrutavam do benefício?

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Augusto César Leite de Carvalho

75 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

EDCiv-RR-1000551-85.2022.5.02.0009TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 29/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. MATÉRIA AFETADA AO TEMA 22 DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (IncJulgRREmbRep-1001740-49.2019.5.02.0318). OMISSÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AR-1000931-87.2025.5.00.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 14/05/2026AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. REDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. ORDEM DE SOBRESTAMENTO POSTERIOR AO ACÓRDÃO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. 1. O art. EDCiv-RR-11802-28.2017.5.15.0043TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 09/10/2024EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO . TEMA 022. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. DISTINGUISHING . OMISSÃO INEXISTENTE. Ag-AIRR-1000584-11.2021.5.02.0074TST, Rel. Carlos Eduardo Gomes Pugliesi · 30/04/2024AGRAVO . 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IRR. TEMA N° 22. INDEFERIMENTO. Verifica-se que nestes autos não se discute a mesma matéria debatida no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema nº 22 - (IRR-1001740-49.2019.5.02.0318). Pedido de sobrestamento indeferido. 2. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VALE-REFEIÇÃO.

Ver as 75 decisões que aplicam este tema

Processos do tema

  • IncJulgRREmbRep-1001740-49.2019.5.02.0318 caso líder · Ministro Augusto César Leite de Carvalho
  • RR-0010636-96.2020.5.15.0061 · Ministro Augusto César Leite de Carvalho
  • RR-1000880-52.2022.5.02.0315 · Ministro Augusto César Leite de Carvalho
  • RR-1000607-11.2022.5.02.0077 · Ministro Augusto César Leite de Carvalho
  • RR-0010740-20.2022.5.15.0061 · Ministro Augusto César Leite de Carvalho

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.