Tese firmada
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Corrêa da Veiga
2.685 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-AIRR-254-82.2019.5.14.0004TST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL – JUSTA CAUSA. DANO EXISTENCIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RRAg-20390-81.2021.5.04.0013TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 06/11/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. RRAg-0000768-38.2022.5.21.0003TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 05/11/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI No 13.467/2017. JORNADA EXTERNA. ART. 62, II, DA CLT. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. Ag-AIRR-0100583-66.2019.5.01.0521TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 05/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS IN ITINERE. OMISSÃO ACERCA DE PROVA ORAL. NÃO DEMONSTRADA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 58, §2º, DA CLT. MATÉRIA DE DIREITO INTERTEMPORAL. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ag-AIRR-0100254-86.2022.5.01.0541TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. Ag-AIRR-0100254-86.2022.5.01.0541TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. RRAg-0000921-88.2019.5.05.0531TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 04/11/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. E-RRAg-566-37.2016.5.07.0011TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 29/10/2026RECURSO DE EMBARGOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA COLETIVA E ADESÃO AO PAT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DO STF. Discute-se acerca da natureza salarial da parcela auxílio alimentação, notadamente quanto à aderência ao caso da tese firmada pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1.046. Emb-EDCiv-RRAg-592-80.2017.5.17.0121TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 29/10/2026EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO NO IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS). AIRR-10938-12.2019.5.15.0013TST, Rel. Morgana de Almeida · 29/10/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMBRAER S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. 2. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5.867 E 6.021 PELO STF.Processo do tema
- IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 caso líder · Ministro Aloysio Corrêa da Veiga
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