Tese firmada
Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de indenização formulado contra empregador ou ex-empregador, em decorrência de prejuízos suportados por beneficiários de fundo fechado de previdência complementar, fundamentado na alegada má gestão das entidades previdenciárias ou, ainda, na prática de atos ilícitos comissivos ou omissivos atribuíveis, em tese, a representantes indicados pelo patrocinador.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Hugo Carlos Scheuermann
60 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RR-0000705-18.2022.5.17.0005TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 04/11/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CONTRA EX-EMPREGADORA. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DA PETROS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 190 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RR-0100377-04.2021.5.01.0482TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 20/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR DIRIGENTES INDICADOS PELA PATROCINADORA. TEMA 24 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. Ag-ED-Emb-EDCiv-RRAg-182-41.2021.5.21.0001TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 16/10/2026DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS JÁ ADMITIDO NO MESMO CAPÍTULO POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO TAMBÉM POR CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Ag-AIRR-293-78.2022.5.17.0008TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 16/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO RELATIVA À INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTOS ATOS DE MÁ GESTÃO DA PATROCINADORA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PEDIDO. TEMA 190 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMA 24 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. CONSONÂNCIA. Ag-AIRR-0000900-56.2020.5.17.0010TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 14/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS PROPOSTA EM FACE DO EX-EMPREGADOR E PATROCINADOR DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA POR ATOS DE GESTÃO QUE PODEM TER ENSEJADO O EQUACIONAMENTO DO PLANO. TEMA 24 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. EDCiv-Ag-AIRR-0000224-61.2021.5.21.0043TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 09/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO-AUTOR. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS POR ATOS ILÍCITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR GESTORES DA PETROBRÁS A Sexta Turma reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo do Sindicato. Emb-EDCiv-RR-824-29.2020.5.17.0011TST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 02/10/2026EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADOS ATOS DE MÁ GESTÃO DE DIRIGENTES DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DISSONANTE DA TESE VINCULANTE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TEMA Nº 24 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Emb-EDCiv-RR-854-17.2022.5.17.0004TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 02/10/2026RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA CONTRA EX-EMPREGADORA. RECOMPOSIÇÃO ATUARIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA. TEMA 24 DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. RR-742-07.2020.5.17.0008TST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 01/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PLANO DE EQUACIONAMENTO. MÁ-GESTÃO DA ENTIDADE PATROCINADORA. TEMA Nº 24 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. RRAg-846-32.2020.5.17.0191TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 30/09/2026DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1.Processos do tema
- IncJulgRREmbRep-1000648-06.2020.5.02.0252 caso líder · Ministro Hugo Carlos Scheuermann
- RR-1000569-56.2023.5.02.0079 · Ministro Hugo Carlos Scheuermann
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.