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Temas do TST

Tema 25 do TST

Direito do Trabalho

Concluso à relatora Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Em quais hipóteses é válida a transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, de empregado admitido sem concurso público pela Administração Pública antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, e quais as repercussões jurídicas daí advindas em relação à competência da Justiça do Trabalho e à prescrição incidente sobre as parcelas de natureza trabalhista.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes

33 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

EDCiv-RR-102500-40.1990.5.19.0003TST, Rel. Morgana de Almeida · 08/10/2026I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EXEQUENTES. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90. RECLAMANTES ADMITIDOS ANTES DE 5/10/1983 – ART. 19 DO ADCT. TEMA 25 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. EFEITO MODIFICATIVO. Ag-RRAg-RRAg-0000478-35.2021.5.05.0122TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 29/09/2026AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19, CAPUT, DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA 25. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Ag-RRAg-609-26.2019.5.09.0459TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 03/09/2026AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. TEMA 25 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à competência desta Especializada relativamente à servidora não estabilizada , nos termos do art. Ag-EDCiv-RR-350-74.2018.5.05.0492TST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 20/05/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. SERVIDOR ADMITIDO APÓS A CF/1988 MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. TEMA N.º 218 DA TABELA DE IRR. REAFIRMAÇÃO DA SÚMULA N.º 382 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. AIRR-0000938-54.2025.5.22.0107TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 18/05/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DO CONTRATO. MATÉRIA AFETADA AO TEMA Nº 25 DA TABELA DE IRR DO TST COM POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO POR APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL INSUPERÁVEL. Ag-AIRR-16559-51.2019.5.16.0016TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 14/05/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PREVISTA DO ARTIGO 19 DO ADCT. RR-Ag-RR-0002305-28.2012.5.03.0001TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 04/05/2026TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ART. 71, § 5º, DA LEI 10.741/2003 (IDOSO ACIMA DE 80 ANOS) I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA REALIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE . TEMA 25 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. VIOLAÇÃO DO ART. RR-Ag-RR-0002008-59.2022.5.07.0033TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 29/04/2026I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19, CAPUT, DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA 25. Ag-RRAg-10845-09.2015.5.05.0291TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 15/04/2026AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19, CAPUT , DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. TEMA 25 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. AFETADO. RR-RR-0000881-40.2021.5.06.0004TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 30/03/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA N.º 378, II, DO TST. TEMA N.º 25 DE IRR. EXAURIMENTO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. SÚMULA Nº 396, I, DO TST.

Ver as 33 decisões que aplicam este tema

Processos do tema

  • IncJulgRREmbRep-20958-64.2019.5.04.0661 caso líder · Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes
  • RR-0016649-88.2021.5.16.0016 · Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes
  • RR-0016240-39.2021.5.16.0008 · Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes
  • RRAg-0000671-67.2022.5.09.0651 · Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes
  • RR-0000670-26.2022.5.09.0023 · Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.