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Temas do TST

Tema 175 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

A condenação da parte por litigância de má-fé não impede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

4 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

ROT-1000795-41.2022.5.02.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 05/05/2026I – RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO). AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PESSOA FÍSICA. AUTODECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No entendimento desta Subseção Especializada, o regramento aplicável à gratuidade da justiça, em ações rescisórias, submete-se à disciplina do Código de Processo Civil, em razão de expressa referência do art. Ag-EDCiv-AIRR-0010623-06.2019.5.15.0038TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 18/11/2025AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR MÁ-FÉ PROCESSUAL. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 175 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM FUNÇÃO DO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, § 4º, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Ver as 4 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • RR-0010960-43.2024.5.03.0138 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.