Tese firmada
O empregado que exerce atividade exclusiva ou preponderante de teleatendimento ou telemarketing tem direito à jornada de trabalho reduzida de seis horas, prevista no art. 227 da CLT.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
29 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-AIRR-0010905-98.2023.5.03.0018TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. OPERADORA DE “TELEMARKETING”. TEMA 176 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. RRAg-1872-57.2017.5.12.0014TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 14/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. AIRR-0020561-23.2023.5.04.0351TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 25/09/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – HORAS EXTRAS. JORNADA ESPECIAL. OPERADOR DE TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING. ART. 227 DA CLT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. TESE VINCULANTE DO TEMA 176 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT, E SÚMULA Nº 333 DO TST. Ag-AIRR-10626-89.2020.5.18.0054TST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 02/09/2026AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. TEMA 176 DA TABELA DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. Ag-RRAg-0000312-29.2022.5.12.0039TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 27/05/2026AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TÉCNICO DE SUPORTE. JORNADA PREVISTA NO ARTIGO 227 DA CLT. NÃO ENQUADRAMENTO. TEMA 176 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Ag-AIRR-1001387-10.2022.5.02.0025TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 06/05/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TELEMARKETING/TELEATENDIMENTO. ART. 227 DA CLT. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. CONFORMIDADE COM O TEMA 176 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AIRR-0011296-74.2019.5.15.0013TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 30/03/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMA 176 TABELA IRR DO TST. REFORMA DA DECISÃO DEMANDARIA A REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Ag-RRAg-0000354-96.2023.5.12.0054TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 16/03/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 227 DA CLT. EXERCÍCIO PREPONDERANTE DE TELEATENDIMENTO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 126, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Ag-RR-0010809-55.2022.5.03.0168TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 10/12/2025AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OPERADOR DE TELEVENDAS. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ENQUADRAMENTO NO ANEXO II DA NR 17. ART. 227 DA CLT. TEMA Nº 176 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RR-1000152-98.2021.5.02.0071TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 12/11/2025DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. MULTA CONVENCIONAL. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da primeira ré. 2.Processo do tema
- RR-0010970-29.2023.5.03.0007 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.