Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
A regra contida nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, segundo a Lei n. 13.467/17, quanto à caracterização de grupo econômico por coordenação, aplica-se aos processos iniciados antes da vigência da referida lei, abrangendo todo o período contratual, ficando, contudo, ressalvadas as hipóteses dos processos já transitados em julgado, dos créditos já satisfeitos e das execuções findas ou definitivamente arquivadas.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Augusto César Leite de Carvalho (Redator)
156 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Emb-RR-1001185-23.2019.5.02.0709TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 05/11/2026EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. ALCANCE TEMPORAL DA LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 214 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. ART. 894, § 2º, DA CLT. I – CASO EM EXAME Embargos interpostos contra acórdão de Turma que reconheceu ser aplicável a disciplina dos §§ 2º e 3º do art. Ag-AIRR-0000282-32.2021.5.05.0036TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 05/11/2026A) AGRAVO DE AVIANCA HOLDINGS S.A., TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU e TAMPA CARGO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Ag-AIRR-0000660-40.2024.5.12.0051TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 05/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.232/STF. FASE DE CONHECIMENTO. TEMA 214 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Emb-Ag-RRAg-11442-06.2018.5.15.0093TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 29/10/2026EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. ALCANCE TEMPORAL DA LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 214 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. ART. 894, § 2º, DA CLT. I - CASO EM EXAME Embargos interpostos contra acórdão de Turma que reconheceu ser aplicável a disciplina dos §§ 2º e 3º do art. Ag-AIRR-47-07.2018.5.05.0251TST, Rel. Morgana de Almeida · 29/10/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Ag-ED-AIRR-13-02.2020.5.09.0073TST, Rel. Morgana de Almeida · 29/10/2026I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE SHREE RENUKA GLOBAL VENTURES LTD. E OUTRA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. COMUNHÃO DE INTERESSES E SIMBIOSE. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RRAg-1001158-13.2019.5.02.0718TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 28/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA R2 SOLUÇÕES EM RADIOFARMÁCIA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nas razões do recurso de revista, a recorrente não atendeu ao inciso IV do § 1º-A, do art. RR-1001209-86.2017.5.02.0041TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AMADEUS BRASIL LTDA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO EMPRESARIAL. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMAS 23 E 214 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Ag-AIRR-0000430-97.2024.5.12.0018TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 214 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Ag-AIRR-0000442-62.2024.5.12.0002TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 214 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.Processos do tema
- IncJulgRREmbRep-1000135-44.2024.5.02.0431 caso líder · Ministro Augusto César Leite de Carvalho (Redator)
- RRAg-0020597-71.2022.5.04.0231 · Ministro Augusto César Leite de Carvalho (Redator)
- RRAg-0020955-52.2020.5.04.0022 · Ministro Augusto César Leite de Carvalho (Redator)
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