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Temas do TST

Tema 214 do TST

Direito do Trabalho

Concluso ao relator Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

A regra contida nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, segundo a Lei n. 13.467/17, quanto à caracterização de grupo econômico por coordenação, aplica-se aos processos iniciados antes da vigência da referida lei, abrangendo todo o período contratual, ficando, contudo, ressalvadas as hipóteses dos processos já transitados em julgado, dos créditos já satisfeitos e das execuções findas ou definitivamente arquivadas.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Augusto César Leite de Carvalho (Redator)

156 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Emb-RR-1001185-23.2019.5.02.0709TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 05/11/2026EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. ALCANCE TEMPORAL DA LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 214 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. ART. 894, § 2º, DA CLT. I – CASO EM EXAME Embargos interpostos contra acórdão de Turma que reconheceu ser aplicável a disciplina dos §§ 2º e 3º do art. Ag-AIRR-0000282-32.2021.5.05.0036TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 05/11/2026A) AGRAVO DE AVIANCA HOLDINGS S.A., TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU e TAMPA CARGO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Ag-AIRR-0000660-40.2024.5.12.0051TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 05/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.232/STF. FASE DE CONHECIMENTO. TEMA 214 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Emb-Ag-RRAg-11442-06.2018.5.15.0093TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 29/10/2026EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. ALCANCE TEMPORAL DA LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 214 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. ART. 894, § 2º, DA CLT. I - CASO EM EXAME Embargos interpostos contra acórdão de Turma que reconheceu ser aplicável a disciplina dos §§ 2º e 3º do art. Ag-AIRR-47-07.2018.5.05.0251TST, Rel. Morgana de Almeida · 29/10/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Ag-ED-AIRR-13-02.2020.5.09.0073TST, Rel. Morgana de Almeida · 29/10/2026I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE SHREE RENUKA GLOBAL VENTURES LTD. E OUTRA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. COMUNHÃO DE INTERESSES E SIMBIOSE. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RRAg-1001158-13.2019.5.02.0718TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 28/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA R2 SOLUÇÕES EM RADIOFARMÁCIA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nas razões do recurso de revista, a recorrente não atendeu ao inciso IV do § 1º-A, do art. RR-1001209-86.2017.5.02.0041TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AMADEUS BRASIL LTDA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO EMPRESARIAL. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMAS 23 E 214 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Ag-AIRR-0000430-97.2024.5.12.0018TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 214 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Ag-AIRR-0000442-62.2024.5.12.0002TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 214 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

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Processos do tema

  • IncJulgRREmbRep-1000135-44.2024.5.02.0431 caso líder · Ministro Augusto César Leite de Carvalho (Redator)
  • RRAg-0020597-71.2022.5.04.0231 · Ministro Augusto César Leite de Carvalho (Redator)
  • RRAg-0020955-52.2020.5.04.0022 · Ministro Augusto César Leite de Carvalho (Redator)

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.