Tese firmada
A regra geral de competência territorial prevista no artigo 651 da CLT excepcionalmente pode ser conformada aos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da ampla defesa para admitir o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do trabalhador, independentemente do porte e do âmbito de atuação da parte reclamada, sempre que o ajuizamento da ação em outro local inviabilizar ou tornar desproporcionalmente oneroso o seu acesso à Justiça, devendo-se, entretanto, restar assegurado, em qualquer hipótese, o exercício do direito de defesa da parte contrária, ainda que por meio eletrônico. A excepcionalidade depende de fundamentação específica, na decisão que a reconhecer, quanto a circunstâncias concretas do caso - tais como incapacidade ou limitação de locomoção decorrente de acidente ou doença ocupacional; situação de vulnerabilidade agravada, inclusive a decorrente de migração laboral de trabalhador rural; distância que, à vista das condições pessoais do trabalhador, torne o deslocamento desproporcionalmente oneroso, não bastando, para tanto, a mera hipossuficiência econômica presumida da parte reclamante, nem, isoladamente, a existência de distância entre o domicílio e o foro definido pelo artigo 651 da CLT.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Lelio Bentes Corrêa
35 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-AIRR-0001698-66.2024.5.17.0013TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 26/10/2026AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISTÂNCIA ENTRE O DOMICÍLIO DO RECLAMANTE E O LOCAL DA CONTRATAÇÃO/PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. TESE VINCULANTE. TEMA Nº 215 DA TABELA DE IRR DO TST. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Ag-AIRR-0000453-14.2025.5.20.0009TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 14/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. TEMA Nº 215 IRR. 1. Discute-se nos autos a competência em razão do lugar para o ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, se no local de domicílio do autor (Aracajú - SE) ou no local da prestação de serviço (Várzea Grande - SP). 2. Ag-AIRR-0010125-17.2025.5.03.0010TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 12/06/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre competência territorial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art.Processos do tema
- RR-1000646-58.2024.5.02.0361 caso líder · Ministro Lelio Bentes Corrêa
- RRAg-0000177-98.2024.5.05.0311 · Ministro Lelio Bentes Corrêa
- RR-0000442-70.2023.5.13.0034 · Ministro Lelio Bentes Corrêa
- RRAg-0020102-04.2023.5.04.0292 · Ministro Lelio Bentes Corrêa
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.