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Temas do TST

Tema 215 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

A regra geral de competência territorial prevista no artigo 651 da CLT excepcionalmente pode ser conformada aos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da ampla defesa para admitir o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do trabalhador, independentemente do porte e do âmbito de atuação da parte reclamada, sempre que o ajuizamento da ação em outro local inviabilizar ou tornar desproporcionalmente oneroso o seu acesso à Justiça, devendo-se, entretanto, restar assegurado, em qualquer hipótese, o exercício do direito de defesa da parte contrária, ainda que por meio eletrônico. A excepcionalidade depende de fundamentação específica, na decisão que a reconhecer, quanto a circunstâncias concretas do caso - tais como incapacidade ou limitação de locomoção decorrente de acidente ou doença ocupacional; situação de vulnerabilidade agravada, inclusive a decorrente de migração laboral de trabalhador rural; distância que, à vista das condições pessoais do trabalhador, torne o deslocamento desproporcionalmente oneroso, não bastando, para tanto, a mera hipossuficiência econômica presumida da parte reclamante, nem, isoladamente, a existência de distância entre o domicílio e o foro definido pelo artigo 651 da CLT.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Lelio Bentes Corrêa

35 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-AIRR-0001698-66.2024.5.17.0013TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 26/10/2026AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISTÂNCIA ENTRE O DOMICÍLIO DO RECLAMANTE E O LOCAL DA CONTRATAÇÃO/PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. TESE VINCULANTE. TEMA Nº 215 DA TABELA DE IRR DO TST. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Ag-AIRR-0000453-14.2025.5.20.0009TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 14/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. TEMA Nº 215 IRR. 1. Discute-se nos autos a competência em razão do lugar para o ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, se no local de domicílio do autor (Aracajú - SE) ou no local da prestação de serviço (Várzea Grande - SP). 2. Ag-AIRR-0010125-17.2025.5.03.0010TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 12/06/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre competência territorial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art.

Ver as 35 decisões que aplicam este tema

Processos do tema

  • RR-1000646-58.2024.5.02.0361 caso líder · Ministro Lelio Bentes Corrêa
  • RRAg-0000177-98.2024.5.05.0311 · Ministro Lelio Bentes Corrêa
  • RR-0000442-70.2023.5.13.0034 · Ministro Lelio Bentes Corrêa
  • RRAg-0020102-04.2023.5.04.0292 · Ministro Lelio Bentes Corrêa

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.