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Temas do TST

Tema 216 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS NºS 3.999/1961 E 4.950-A/1966. Tendo em vista que as Leis no 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extraordinárias, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias. (Reafirmação da Súmula nº 370 do TST)

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

4 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, as aplicações são de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-AIRR-0000532-52.2023.5.21.0003TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 26/10/2026AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. INTERVALO ESPECIAL DOS MÉDICOS PREVISTO NO ART. 8º, § 1º, DA LEI 3.999/61. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. A decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento deve ser mantida, com ajuste de fundamentação. RRAg-1748-58.2015.5.02.0035TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 22/10/2026I. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Ag-AIRR-20625-19.2015.5.04.0511TST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 21/08/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇA SALARIAL. ARQUITETO. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. LEI 4.950-A/66. JORNADA DE 8 HORAS. PISO DE 8,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DO TEMA Nº 216 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. REAFIRMADA A DIRETRIZ CONTIDA NA SÚMULA Nº 370 DO TST. RRAg-20483-45.2015.5.04.0404TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 03/06/2026I – EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA EMPRESA-RÉ (RIO GRANDE ENERGIA S.A.). NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA AO ROL DE SUBSTITUÍDOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. No caso, o acórdão embargado deixou de analisar a nulidade em face do disposto no § 2º do art.

Processo do tema

  • RR-0000014-52.2024.5.20.0004 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.