Tese firmada
MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS NºS 3.999/1961 E 4.950-A/1966. Tendo em vista que as Leis no 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extraordinárias, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias. (Reafirmação da Súmula nº 370 do TST)
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
4 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, as aplicações são de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-AIRR-0000532-52.2023.5.21.0003TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 26/10/2026AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. INTERVALO ESPECIAL DOS MÉDICOS PREVISTO NO ART. 8º, § 1º, DA LEI 3.999/61. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. A decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento deve ser mantida, com ajuste de fundamentação. RRAg-1748-58.2015.5.02.0035TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 22/10/2026I. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Ag-AIRR-20625-19.2015.5.04.0511TST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 21/08/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇA SALARIAL. ARQUITETO. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. LEI 4.950-A/66. JORNADA DE 8 HORAS. PISO DE 8,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DO TEMA Nº 216 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. REAFIRMADA A DIRETRIZ CONTIDA NA SÚMULA Nº 370 DO TST. RRAg-20483-45.2015.5.04.0404TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 03/06/2026I – EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA EMPRESA-RÉ (RIO GRANDE ENERGIA S.A.). NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA AO ROL DE SUBSTITUÍDOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. No caso, o acórdão embargado deixou de analisar a nulidade em face do disposto no § 2º do art.Processo do tema
- RR-0000014-52.2024.5.20.0004 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.