Tese firmada
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação. (Reafirmação da Súmula nº 197 do TST)
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
5 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-AIRR-147-80.2023.5.21.0011TST, Rel. Liana Chaib · 07/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO – SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA COM CIÊNCIA DAS PARTES – SÚMULA Nº 197 DO TST – TEMA Nº 217 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AIRR-1001531-44.2023.5.02.0317TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 01/06/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. CIÊNCIA EM AUDIÊNCIA. SÚMULA Nº 197 DO TST. TEMA Nº 217 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RR-11325-43.2018.5.03.0030TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 15/04/2026RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA COM A CIÊNCIA DAS PARTES. SÚMULA Nº 197 DO TST. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DEJT. TEMA Nº 217 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. EDCiv-Ag-RRAg-10096-77.2018.5.03.0182TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 17/09/2025EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. AGRAVO QUE MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA COM A CIÊNCIA DAS PARTES. SÚMULA Nº 197 DO TST. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DEJT. TESE VINCULANTE DO PLENO DO TST.Processo do tema
- RR-0000022-36.2024.5.09.0133 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.