Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 218 do TST

Temas do TST

Tema 218 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (Reafirmação da Súmula nº 382 do TST)

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

13 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

AIRR-0010825-52.2024.5.15.0120TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 27/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. EQUIPAMENTO DE RAIO-X. TEMA 218 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EDCiv-Ag-EDCiv-RR-350-74.2018.5.05.0492TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 30/09/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. SERVIDOR ADMITIDO APÓS A CF/1988 MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. TEMA Nº 218 DA TABELA DE IRR. REAFIRMAÇÃO DA SÚMULA Nº 382 DO TST . VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. AIRR-0002008-45.2024.5.05.0421TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 21/09/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO TST. TEMA 218. INADEQUAÇÃO. ART. 1º-A DA IN 40/2016 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ag-EDCiv-RR-350-74.2018.5.05.0492TST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 20/05/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. SERVIDOR ADMITIDO APÓS A CF/1988 MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. TEMA N.º 218 DA TABELA DE IRR. REAFIRMAÇÃO DA SÚMULA N.º 382 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Ag-AIRR-607-61.2021.5.06.0009TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 29/04/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMAD0 (IBGE) 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO; LEGALIDADE DO ATO DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME; E INCOMPATIBILIDADE ENTRE O FGTS E O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. RRAg-442-06.2018.5.14.0006TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 11/12/2025I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA (FUNASA). LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO TRT POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TST. A parte alega a nulidade do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista por usurpação de competência. AIRR-140-52.2019.5.14.0002TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 03/12/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO TRT POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TST. A parte alega a nulidade do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista por usurpação de competência. Ag-AIRR-0000842-40.2019.5.05.0651TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 01/12/2025I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT NÃO VERIFICADA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. FGTS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate está afetado ao Tema n. Ag-AIRR-0001157-28.2018.5.05.0611TST, Rel. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA · 30/09/2025AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE DEPÓSITOS DO FGTS RELATIVOS AO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 632 DE 03/02/92).

Ver as 13 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • RR-0000034-30.2019.5.05.0491 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.