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Temas do TST

Tema 223 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

No processo do trabalho, em face da regra da impessoalidade, é válida a citação ou intimação pela entrega da notificação postal no endereço da parte ré (art. 841, § 1o, da CLT), competindo ao destinatário o ônus da prova de eventual não recebimento do documento.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

84 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-AIRR-1001902-84.2023.5.02.0033TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 27/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. No caso, a parte opôs embargos de declaração em face do acórdão regional para o saneamento das mesmas omissões ora vergastadas. Ag-AIRR-1001902-84.2023.5.02.0033TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 27/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. No caso, a parte opôs embargos de declaração em face do acórdão regional para o saneamento das mesmas omissões ora vergastadas. Ag-AIRR-0016391-76.2024.5.16.0015TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 26/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 16 E TEMA 223 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. AIRR-0011015-61.2024.5.03.0148TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 20/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - NULIDADE DA CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CORRETO DA EMPRESA. PRESTADOR DE SERVIÇOS SEM PODERES DE GESTÃO. IMPESSOALIDADE DA NOTIFICAÇÃO TRABALHISTA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO TST (TEMA 223 REPETITIVOS). ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Ag-AIRR-0100934-36.2021.5.01.0079TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 14/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. SISTEMA E-CARTA. CONFIRMAÇÃO ELETRÔNICA DE RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO NO ENDEREÇO CORRETO DA RECLAMADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 223 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AIRR-0000748-07.2022.5.06.0313TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 14/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALIDADE DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 1. Ag-ARR-2005-88.2014.5.09.0014TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 14/10/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: 1) NULIDADE DA CITAÇÃO; 2) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTEÚDO DAS FICHAS FINANCEIRAS. ÔNUS DA PROVA. Ag-AIRR-0000634-74.2022.5.08.0002TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 09/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL – ADOÇÃO DO SISTEMA E-CARTA NO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO. Ag-AIRR-0000622-26.2024.5.10.0102TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 05/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O TEMA 223 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Ag-AIRR-277-88.2022.5.08.0004TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 01/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. ÔNUS DO DESTINATÁRIO. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 223 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

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Processo do tema

  • RR-0000144-59.2022.5.06.0341 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.