Tese firmada
O empregado ou trabalhador avulso que exerce atividade de movimentação de mercadorias em geral, por força da Lei n.º 12.023/2009, integra categoria profissional diferenciada, e, portanto, seu enquadramento sindical independe da atividade preponderante do empregador, da empresa ou de quem lhe toma os serviços.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
15 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-RR-0000627-25.2024.5.19.0061TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 29/06/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. ATIVIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL. LEI N.º 12.023/2009. IRR Nº 222 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. RR-RR-1000059-22.2022.5.02.0065TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 24/06/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SINDICATO DOS MOVIMENTADORES DE MERCADORIAS EM GERAL. TEMA Nº 222 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Ante a possível violação do art. RR-1001226-18.2019.5.02.0053TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 27/05/2026AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL. LEI N.º 12.023/2009. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. TEMA N.º 222 DA TABELA DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO DO TST . Ag-AIRR-1000624-59.2023.5.02.0385TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 18/05/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. 1.1. RR-Ag-RR-0000958-06.2022.5.06.0201TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 11/03/2026I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO COLETIVO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. TEMA 222 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST-IRR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. RR-10378-45.2022.5.03.0063TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 29/10/2025I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. PROVIMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL. LEI N. 12.023/2009. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ag-AIRR-0000116-78.2021.5.09.0459TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 28/10/2025AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ENQUARAMENTO SINDICAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO QUE REPRESENTA OS TRABALHADORES DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA (DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO E MEIO AMBIENTE). EDCiv-RR-569-80.2010.5.01.0039TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 28/08/2025EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RECLAMADO EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADICIONAL DE RISCO –TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - ISONOMIA COM EMPREGADOS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ag-AIRR-0000006-33.2022.5.17.0003TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 29/04/2025AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO. NÃO ENQUADRAMENTO COMO PORTUÁRIO E LABOR EM TERMINAL PRIVATIVO. OJ N.º 402 DA SBDI-1 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 222 DA TABELA DE REPECURSÃO GERAL. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.Processo do tema
- RR-0000142-14.2022.5.06.0172 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.