Tese firmada
A prescrição bienal para as pretensões decorrentes das relações de trabalho dos portuários avulsos flui a partir da extinção do cadastro de inscrição ou registro perante o Órgão Gestor de Mão de Obra.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
40 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RRAg-20462-74.2017.5.04.0121TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO/RG. 1 - PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DE CADASTRO OU REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. TEMA 230 DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. RRAg-1317-64.2014.5.05.0006TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU. 1 - HORAS IN ITINERE. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE FORMAL ADOTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422, I, DO TST. A decisão denegatória afastou o processamento dos temas por descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. AIRR-1001034-46.2023.5.02.0441TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 21/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. TEMA 230 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. EXTINÇÃO DO CADASTRO DE INSCRIÇÃO OU REGISTRO PERANTE O OGMO. RECLAMANTE ATIVO JUNTO AO RECLAMADO. SÚMULA 333 DO TST. 1. Ag-RRAg-RRAg-0001123-89.2014.5.05.0030TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/10/2026AGRAVO INTERNO DO RECLAMADO ORGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU - OGMOSA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE (MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO). AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. Ag-AIRR-20612-15.2018.5.04.0123TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 01/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata nulidade quando a parte não observa os requisitos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Ag-ARR-1000031-17.2018.5.02.0446TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 23/09/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CONTAGEM. CANCELAMENTO DO REGISTRO NO OGMO. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 230 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Ag-AIRR-0000466-81.2022.5.05.0026TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 21/09/2026AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. TEMA 230 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. RRAg-0000702-05.2020.5.09.0022TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 03/09/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TEMA 230 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. Ag-RRAg-652-19.2017.5.05.0014TST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 02/09/2026AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS IN ITINERE . LOCAL DE TRABALHO ATENDIDO POR TRANSPORTE COMPLEMENTAR ALTERNATIVO. VANS E MINIVANS. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CANDEIAS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. DISTINÇÃO CASUÍSTICA EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE INFORMAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 90, I, DO TST E DO ART. Ag-EDCiv-RRAg-344-15.2015.5.05.0026TST, Rel. Liana Chaib · 31/08/2026AGRAVO INTERNO DO RECLAMADO ORGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU - OGMOSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "HORAS IN ITINERE". " INTERVALO INTRAJORNADA – CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE" (ANÁLISE CONJUNTA) – MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO .Processo do tema
- RRAg-0000453-54.2022.5.05.0003 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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