Tese firmada
C ONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Reafirmação da Súmula nº 363 do TST)
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-AIRR-0002282-34.2024.5.07.0039TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 05/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA CONTRATAÇÃO POR MUNICÍPIO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PAGAMENTO DO FGTS. ART. 37, II, E § 2º, DA CF. TEMA 233 DO TST. JURISPRUDÊNCIA DO TST. CONSONÂNCIA. DESPROVIMENTO. 1. AIRR-0000367-32.2025.5.14.0002TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 28/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 233 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. INADEQUAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. ART. Ag-AIRR-0000366-35.2025.5.14.0006TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 15/09/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EFEITOS. TEMA REPETITIVO Nº 233 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Ag-AIRR-0000642-32.2025.5.22.0107TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 31/08/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO NULO. FGTS. DEVIDO. TEMA Nº 233 DE IRR. CONVERGÊNCIA. TRANSCRIÇÃO. OBSERVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA 221 DO TST. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO ANALISADA. I. No caso dos autos, ainda que por razão diversa, constata-se que o agravo interno não merece provimento. II. Ag-AIRR-1306-91.2017.5.05.0018TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 18/06/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO NULO. TEMA 233 DE IRR. HORAS EXTRAS. ASSÉDIO MORAL. NÃO PROVIMENTO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Ag-AIRR-0011653-59.2022.5.15.0042TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 16/06/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 16, 126 E 333 DO TST. TEMA 233 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AIRR-0000030-94.2025.5.22.0107TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 09/02/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEI N.º 13.467/17. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIFERENÇAS SALARIAIS COM O SALÁRIO MÍNIMO E FGTS. CONSONÂNCIA COM O TEMA N.º 233/IRR/TST. 1. RR-114-51.2021.5.05.0611TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 07/11/2025RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MUNICIPIO DE CÂNDIDO SALES . TRABALHADOR ADMITIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. TEMA 233 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS (IRR) DO TST. SÚMULA Nº 333 DO TST. 1. RRAg-Ag-255-66.2016.5.05.0281TST, Rel. Breno Medeiros · 29/10/2025AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO NULO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. CONTRATO NULO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA.Processo do tema
- RR-0000796-12.2022.5.08.0118 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.