Tese firmada
VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. (Reafirmação da Súmula nº 460 do TST)
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
9 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RRAg-10075-13.2022.5.03.0069TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 07/10/2026I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS 1ª, 2ª E 3ª RECLAMADAS (SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA) – REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 – ANÁLISE CONJUNTA – GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 214 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DESTA CORTE - Esta Corte Superior debruçou-se sobre a aplicação da nova redação dos §§ 2º e 3º do art. Ag-AIRR-0000634-46.2022.5.06.0191TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 29/09/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VALE-TRANSPORTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO TST. TEMA 232. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. 1.1. Nos termos do art. Ag-AIRR-0000469-32.2024.5.05.0134TST, Rel. LELIO BENTES CORRÊA · 01/06/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. TEMA N.° 232 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. RRAg-1105-07.2018.5.23.0037TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 15/04/2026DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PACIFICADA. TEMA 232 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 1. Cinge-se a controvérsia à distribuição do ônus da prova quanto aos requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte. 2. EDCiv-Ag-AIRR-0000310-91.2023.5.05.0371TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 13/04/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VALE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 232 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Ag-AIRR-0000310-91.2023.5.05.0371TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 11/11/2025I.AGRAVO DO ESTADO DA BAHIA. RESPONSABILIDADE SUBDIÁRIA. ALEGAÇÃO INOVATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A dedução de tese — feita exclusivamente nas razões do agravo —, relativa à responsabilidade subsidiária configura evidente inovação recursal, pois o segundo Reclamado nem sequer apresentou razões de recurso de revista. Agravo não conhecido. II.Processo do tema
- RR-0000517-12.2024.5.19.0001 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.