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Temas do TST

Tema 232 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. (Reafirmação da Súmula nº 460 do TST)

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

9 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RRAg-10075-13.2022.5.03.0069TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 07/10/2026I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS 1ª, 2ª E 3ª RECLAMADAS (SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA) – REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 – ANÁLISE CONJUNTA – GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 214 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DESTA CORTE - Esta Corte Superior debruçou-se sobre a aplicação da nova redação dos §§ 2º e 3º do art. Ag-AIRR-0000634-46.2022.5.06.0191TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 29/09/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VALE-TRANSPORTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO TST. TEMA 232. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. 1.1. Nos termos do art. Ag-AIRR-0000469-32.2024.5.05.0134TST, Rel. LELIO BENTES CORRÊA · 01/06/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. TEMA N.° 232 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. RRAg-1105-07.2018.5.23.0037TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 15/04/2026DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PACIFICADA. TEMA 232 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 1. Cinge-se a controvérsia à distribuição do ônus da prova quanto aos requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte. 2. EDCiv-Ag-AIRR-0000310-91.2023.5.05.0371TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 13/04/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VALE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 232 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Ag-AIRR-0000310-91.2023.5.05.0371TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 11/11/2025I.AGRAVO DO ESTADO DA BAHIA. RESPONSABILIDADE SUBDIÁRIA. ALEGAÇÃO INOVATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A dedução de tese — feita exclusivamente nas razões do agravo —, relativa à responsabilidade subsidiária configura evidente inovação recursal, pois o segundo Reclamado nem sequer apresentou razões de recurso de revista. Agravo não conhecido. II.

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Processo do tema

  • RR-0000517-12.2024.5.19.0001 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.