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Temas do TST

Tema 240 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

CARTEIRA DE TRABALHO. ANOTAÇÕES. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção absoluta, mas apenas relativa. (Reafirmação da Súmula nº 12 do TST)

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

4 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, as aplicações são de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-AIRR-0000222-03.2023.5.08.0005TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 15/06/2026AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO PESSOA FÍSICA. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADOR DOMÉSTICO. CONTROLE DE JORNADA. REGRA DE VALORAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA 122. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Ag-AIRR-0011132-70.2024.5.18.0007TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 13/05/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 795 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ANOTAÇÕES OPOSTAS PELO EMPREGADOR NA CARTEIRA PROFISSIONAL DO EMPREGADO. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Claudia Cristina Cristofani · 06/05/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS URBANOS E DE CONTRIBUINTE EM DOBRO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. AGENTES CANCERÍGENOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. I. CASO EM EXAME: 1. Ag-AIRR-0000467-57.2022.5.05.0611TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 16/03/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art.

Processo do tema

  • RR-0010173-11.2023.5.03.0021 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.