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Temas do TST

Tema 241 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. A compensação, no processo do trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista. (Reafirmação da Súmula nº 18 do TST)

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

Processo do tema

  • RR-0010239-59.2021.5.15.0107 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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