Tese firmada
NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (Reafirmação da Súmula nº 374 do TST)
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
26 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-RRAg-10630-03.2020.5.03.0036TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 28/10/2026I – AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENAC. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA (PROFESSOR). ATIVIDADE PREPONDERANTE EDUCACIONAL. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. IRR 258. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ag-AIRR-0100367-76.2019.5.01.0078TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 26/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIGILANTE. CATEGORIA DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. SÚMULA 374 DO TST. IRRR 258. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Ag-RRAg-1275-27.2021.5.07.0034TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. MATÉRIA ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA. EMPREGADORA NÃO REPRESENTADA. TEMA N. 258 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora. 2. Ag-AIRR-0016185-75.2023.5.16.0022TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 16/10/2026IGM/kd/as AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO – DESPROVIMENTO. 1. RRAg-10369-72.2016.5.03.0167TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 15/10/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA ( COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ) – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO ELENCADO NO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE LONGO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DESTAQUE DA TESE CONTROVERTIDA. AIRR-0000791-72.2021.5.07.0014TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 13/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1 - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. COMPATIBILIDADE COM O CONTROLE DE JORNADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. 1 - O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório, afastou a exceção do art. RRAg-1001091-22.2018.5.02.0447TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 30/09/2026I – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Configurado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração - opostos por mera insatisfação e contra matéria já devidamente debatida e fundamentada no acórdão impugnado -, revela-se correta a aplicação da Ag-AIRR-0001279-40.2024.5.17.0015TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 14/09/2026DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA DA QUAL A EMPREGADORA NÃO FOI REPRESENTADA PELO SINDICATO PATRONAL DE SUA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 374 DO TST E DO TEMA 258 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. Ag-AIRR-0000855-59.2022.5.12.0030TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 09/09/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. TEMA Nº 258 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. RRAg-328-71.2019.5.07.0024TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 27/05/2026AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. VENDEDOR. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS EM QUE NÃO HOUVE REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE. TEMA 258 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST.Processo do tema
- RR-0020184-87.2023.5.04.0016 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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