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Temas do TST

Tema 259 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

SALÁRIO-FAMÍLIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão. (Reafirmação da Súmula nº 254 do TST)

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

Processo do tema

  • RR-0020233-77.2022.5.04.0012 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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